1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas extraordinárias. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório.
«O recurso de revista em procedimento sumaríssimo somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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2 - TST Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Contribuição sindical. Condição estabelecida no estatuto do sindicato. Autorização do desconto em assembleia.
«O Sindicato agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não demonstrou a violação direta dos arts. 8º, IV, e 149, da CF/88, na forma prevista no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST. ... ()
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3 - TST Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Juros e correção monetária
«Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... ()
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4 - TST Benefício de ordem. Ausência de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST.
«Observa-se que, por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o recurso de revista só se viabiliza por contrariedade a súmula do TST e violação direta da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442 desta Corte, revelando-se inócua, portanto, a alegação de ofensa legal e divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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5 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«A parte insiste em apresentar arestos para a comprovação de dissenso pretoriano e na alegação de contrariedade a Orientação Jurisprudencial do TST, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos moldes do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST Superior. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada em todos os seus termos. Agravo a que se nega provimento.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Admissibilidade. Pressupostos específicos
«1. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e conforme consagrado na Súmula 442/TST. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários periciais.
«O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo e, nesse sentido, observa-se que a reclamada não indica um único artigo constitucional tido por violado nem mesmo aponta contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Inteligência do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Vínculo empregatício. Cuidadora.
«Para efeito de enquadramento do tema no disposto no CLT, art. 896, § 6º e na Súmula 442/TST, os arts. 229 e 230, da Constituição Federal, indicados no recurso denegado, não guardam pertinência temática com o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o que torna juridicamente impossível reconhecer a violação direta. ... ()
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10 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão total. Previsão em norma coletiva.
«Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquidos inflamáveis.
«Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento se limita à demonstração de afronta direta à Constituição Federal ou de que foi contrariada súmula do TST, nos termos do § 6º do CLT, art. 896. ... ()
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12 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Conhecimento do recurso de revista por atrito com orientação jurisprudencial. Atrito com a orientação da Súmula 442 do tst.
«Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido a rito sumaríssimo, que investe contra decisão de Turma que conheceu do recurso de revista por atrito com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. O entendimento adotado pela Turma discrepa da orientação da Súmula 442/TST, que restringe o cabimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo quando demonstrada contrariedade a súmula da jurisprudência desta Corte ou ofensa ao texto constitucional, afastando o conhecimento por contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-1. ... ()
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13 - TST Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... ()
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14 - TST Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. CLT, art. 852-B, I. Limitação dos créditos aos valores indicados na petição inicial
«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária.
«Tratando-se de lide submetida ao rito sumaríssimo, inviável o exame de divergência jurisprudencial, bem como de contrariedade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º e do entendimento consagrado na Súmula 442/TST. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, II, porquanto, esta somente ocorreria de forma reflexa e indireta, conforme já decidiu o STF, mediante a Súmula 636. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Contrato de trabalho. Horas extras. Salário produção.
«Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, procedimento em que o recurso de revista é admitido tão somente por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a súmula deste Tribunal. Inteligência do CLT, art. 896, § 6º e da Súmula 442/TST. Acontece que a lide está centrada na aplicação e interpretação de dispositivos infraconstitucionais (artigos 8º, 9º, 443, § 2º, «a, e 452 da Consolidação das Leis do Trabalho) em que se determinou que o pagamento do trabalho por produção, do colhedor de laranja, em sobrejornada seja feito com a hora mais o adicional e reflexos, com aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1 do TST. Conclusivo, pois, que o exame da matéria fica vedado a esta Corte, ante o óbice de que eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II e LV, se daria de forma meramente reflexa, segundo a jurisprudência pacífica do STF, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se violação da legislação ordinária. Agravo de instrumento não provido.... ()
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17 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.
«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXVI. ASTREINTES. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Desprovimento.
«Diante da ausência de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º, c/c a Súmula 442/TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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19 - TST Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Vínculo de emprego. Configuração. Ônus da prova
«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. CLT, art. 896, § 9º.
«Nos termos da CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o conhecimento da revista, uma vez que a pretensão está calcada exclusivamente na invocação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais, de divergência jurisprudencial e em verbete proveniente do STJ. ... ()
