Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8016.8200

1 - TST Benefícios previstos em acordos coletivos firmados pela tomadora de serviços.

«Tendo sido mantida a decisão relativa ao vínculo de emprego direto com a tomadora, a determinação de aplicação dos instrumentos coletivos por ela firmados não resulta em afronta ao CF/88, art. 7º, inc. XXVI. ASTREINTES. ... ()

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