Súmula nº 582/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consumação. Necessidade de efetiva inversão da posse. Posse que se inverteu. Recurso desprovido.

1 - Com relação à consumação dos delitos patrimoniais, esta Corte adotou a Teoria da Amotio ou Aprehensio, que se satisfaz com a «inversão da posse, não se preocupando se ela se fez mansa, pacífica e desvigiada, conforme a Súmula 582/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo em concurso de pessoas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição descabida. Réu preso em flagrante junto do comparsa, na posse da res furtiva, sendo ambos apontados pelas vítimas como autores do roubo em questão. Condenação mantida. Tentativa inocorrente. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Dosimetria. Pena-base que deve ser fixada em 1/6 acima do mínimo legal, considerada apenas a condenação caracterizadora de mau antecedente, uma vez que condenações por fatos posteriores não podem ser utilizadas para negativar a personalidade do réu. Segunda fase. Senilidade da vítima que justifica o aumento de 1/6, seguido de novo aumento de 1/3 pelo concurso de pessoas. Penas finais ligeiramente reduzidas. Regime fechado mantido, já que se trata de réu portador de mau antecedente e que continua a praticar roubos. Apelação provida em parte.

3 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo tentado majorado. Momento consumativo do roubo. Inversão da posse e cessação da violência ou grave ameaça. Causa de redução da tentativa. Fração de 1/3. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Agravo regimental desprovido.- quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer. Quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena.- a jurisprudência deste superior tribunal firmou que consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ).- na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem delimitado no quadro fático probatório fixado pelas instâncias ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, «somente não logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar josé antônio (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda.- a reforma do quadro fático probatório firmado na origem é tarefa inviável em sede de habeas corpus.- agravo regimental desprovido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Consumação. Desclassificação para tentativa. Não ocorrência. Súmula 582/STJ. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A teor da Súmula 582/STJ, tem-se a consumação do crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Revolvimento do contexto fático probatório. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Tribunal Superior entende que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Inversão da posse do bem. Reconhecimento do crime consumado. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Desclassificação do delito para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Posse mansa e pacífica ou desvigiada do bem. Prescindibilidade. Consumação. Requisitos. Violência ou grave ameaça e inversão da posse mesmo por breve tempo. Súmula 582/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Decisão monocrática agravada mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação para a modalidade tentada. Inversão da posse. Súmula 582/STJ. Recurso desprovido.

«1 - É entendimento pacificado no STJ que o delito de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que por poucos instantes, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranqüila e/ou desvigiada do bem. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Teoria da apprehensio. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ. Súmula 582/STJ. Arrependimento posterior. Irrelevância.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica do bem furtado. Desnecessidade. Entendimento consolidado na Súmula 582/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ, pela adoção da teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse do bem, ainda que esta não seja mansa e pacífica e que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Absolvição. Inviabilidade. Suficiência de provas à condenação. Prisão em poder de parte dos bens subtraídos. Confissão judicial e consistentes depoimentos da vítima, da testemunha e do policial militar. Crime consumado. Posse do bem subtraído durante a fuga, ainda que por breve espaço de tempo. Súmula 582/STJ. Inviabilidade de desclassificação para furto. Grave ameaça exercida mediante simulação do porte de uma arma e pela superioridade numérica dos agentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea reconhecidas, mas sem repercussão na pena. Sumula 321 do Superior Tribunal de Justiça. Exasperação de 1/3 pela causa de aumento referente ao concurso de agentes. Regime prisional semiaberto mantido, ante a inércia do representante do Ministério Público. Recurso improvido.

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Três crimes de roubo duplamente circunstanciados, sendo dois consumados e um tentado, todos em concurso material. Pleito de reconhecimento da tentativa em relação a um dos roubos consumados. Inversão da posse. Suficiência. Desnecessidade da posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Crimes praticados em condições diversas e ausência de liame subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Concurso formal. Tema não debatido na corte local. Supressão de instância. Constatação, de ofício, de erro material no cálculo das penas dos pacientes. Correção. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da modalidade tentada. Impossibilidade. Crime consumado no momento da inversão da posse do bem. Súmula 582/STJ. Concurso formal de crimes. Ação criminosa que atingiu bens de vítimas diversas. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Roubo. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Não incidência em crime de roubo. Desclassificação para tentativa. Não ocorrência. Súmula582/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Delito de roubo consumado. Pleito de desclassificação para forma tentada. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Súmula 582/STJ. Regime semiaberto. Adequado. Fundamentação concreta. CP, art. 33, §§ 2º e 3 º, do CP. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Insignificância. Reiteração delitiva. Relevante lesão ao bem jurídico. Desclassificação para tentativa de furto. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem. Regime prisional semiaberto mantido. Réu reincidente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 14, II. Roubo. Momento consumativo. Posse mansa, pacífica e desvigiada. Desnecessidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 582/STJ. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula 582/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embriaguez completa. Verificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial. Inovação recursal. Inexistência de óbice. Não se trata de norma penal mais gravosa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afirmar a existência de embriaguez completa do réu/agravante, como quer a defesa, implica no reexame fático-probatório dos autos (incidência da Súmula 7/STJ), pois a Corte originária afirmou, categoricamente, que as provas constantes do processo não indicariam que o acusado estivesse, ao tempo da ação delituosa, completamente embriagado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Ofensa. Não ocorrência. Descrição. Roubo consumado. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade.

«1 - O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no momento da prolação da decisão repressiva, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequencia, tenha de aplicar pena mais grave, nos exatos termos do CPP, art. 383, Código de Processo Penal. ... (Continua)

20 - STJ Desclassificação. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Desnecessidade da posse mansa e pacífica para a consumação do delito de roubo. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Óbice do Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em relação ao momento consumativo dos crimes patrimoniais, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ, adotou a teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... (Continua)