Súmula nº 493/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Modalidade. Substituição. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade. Imposição de condição especial. Prestação de serviço à comunidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Regime semiaberto. Limitação de fim de semana. Natureza de pena substitutiva. Pena autônoma. Súmula 493/STJ. Aplicabilidade ao regime semiaberto.

1 - Verifica-se a impossibilidade de fixação, ao condenado ao regime semiaberto, de limitação de fim de semana, mediante recolhimento domiciliar, dada a sua natureza de pena substitutiva, com natureza autônoma, nos termos do que enuncia a Súmula 493/STJ («É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto.), aplicável também ao referido regime. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de violação Súmula 493/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ.

«1. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto (Súmula 493/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Inadmissibilidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Súmula 493/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento. Fixação de condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do art.105 da Constituição da República (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, inc. LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos Tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Imposição de penas restritivas de direitos como condições especiais à concessão do regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falso testemunho. Pena de prestação de serviços à comunidade como «condição especial do regime prisional aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Regime aberto. Cumulação com pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Determinação de recolhimento à apac aos sábados, domingos e feriados em horários pré-estabelecidos. Limitação de fim de semana. Pena substitutiva prevista no CP, art. 43, III. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto", sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto» (Súmula 493/STJ), sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... (Continua)

13 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo não provido.

1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Regime aberto. Dosimetria. Estabelecimento de condições especiais pelo juízo sentenciante. Sustentada usurpação de competência do juízo da execução penal. Afastamento. Lei de execução penal que não restringe a aplicação de condições especiais tão somente ao Juiz da execução. Possibilidade. Flagrante. Ilegalidade inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Condições especiais. Lei 7.210/1984, art. 115. Limitação de finais de semana e prestação de serviços à comunidade. Bis in idem. Súmula 493/STJ.

1 - Impostas a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana para o cumprimento da pena no regime aberto, não há como negar a existência de malferimento aos dispositivos legais referidos pela defesa, haja vista que a Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, firmou a orientação de ser incabível o estabelecimento da prestação de serviços à comunidade e da limitação de fim de semana como condição especial ao regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 115, por configurar afronta ao princípio ne bis in idem. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 493/STJ, «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, contudo, a imposição das medidas especiais previstas na Lei 7.210/1984, art. 115. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Imposição de condição especial à concessão do regime aberto. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

18 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena de prestação de serviços à comunidade como. Condição especial- do regime prisional aberto. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Penal. Habeas corpus não conhecido. Regime aberto. Condições especiais. LEP, art. 115. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade do decisum agravado por falta de fundamentação. Improcedência. Mérito. Violação do CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Manifesta improcedência. Acórdão indicado como paradigma que retrata situação distinta da hipótese dos autos. Inexistência de ofensa ao entendimento firmado na Súmula 493/STJ. Agravo regimental improvido.