Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Apropriação indébita. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de violação Súmula 493/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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