Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade do decisum agravado por falta de fundamentação. Improcedência. Mérito. Violação do CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Manifesta improcedência. Acórdão indicado como paradigma que retrata situação distinta da hipótese dos autos. Inexistência de ofensa ao entendimento firmado na Súmula 493/STJ. Agravo regimental improvido.