1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. Trânsito em julgado anterior à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Súmula 487/STJ.
«1. Consoante enunciado da Súmula 487/STJ, o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 47,97%. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos à execução. Título executivo transitado em julgado em data anterior à vigência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Súmula 487/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Na forma da jurisprudência do STJ, o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). ... ()
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3 - STJ Juízo rescisório. Recurso especial. Embargos à execução. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Inaplicabilidade, na espécie. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento anterior à inovação legislativa. Recurso improvido.
«1. Tendo o processo de conhecimento transitado em julgado antes da vigência do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, introduzido em 24 de agosto de 2001 pela Medida Provisória 2.180/2001, os embargos à execução da Fazenda Pública não poderiam versar sobre a inexigibilidade do título, por ter o Supremo Tribunal Federal considerado incompatível com a Constituição Federal a Lei qual se baseou o título executivo. Inteligência da Súmula 487/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Juiz classista. Conversão de vencimentos de cruzeiro real para urv. Reposição salarial. Diferença de 11,98%. Embargos à excução. Limitação temporal. Efeitos daADI 1.797/PE. Incidência. Inaplicabilidade daADI 2.323 mc/df. Afronta à coisa julgada. Súmula 487/STJ. Improcedência. Exegese do art. 741, parágrafo único, do CPC.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, para os magistrados federais e juízes classistas, os efeitos do julgamento da ADI 1.797/PE, pelo Supremo Tribunal Federal, incidem sem ressalvas, não tendo repercussão o que ficou decidido na ADI 2.323 MC/DF. Portanto, sobre as diferenças decorrentes da má conversão para URV da remuneração desses agentes públicos (percentual de 11,98%) aplica-se a limitação temporal a janeiro de 1995, sob pena de haver pagamento sem causa. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação. Súmula 487/STJ. Desatendimento. Não ocorrência.
«1. Não houve afronta à orientação fixada pela Súmula 487/STJ («O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência). Ao contrário, o Tribunal de origem não cogitou de aplicar a norma em questão, uma vez que exerceu controle difuso de constitucionalidade, inerente à função judicante, de que resultou a declaração de inconstitucionalidade do normativo que fundamentou o título executivo formado em sentença já transitada em julgado. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução de sentença. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não aplicação. Súmula 487/STJ. Desatendimento. Não ocorrência.
«1. Tendo a Corte de origem declarado, incidentalmente, a inconstitucionalidade do normativo que fundamentava o título executivo formado em sentença já transitada em julgado, cabe excluir dos efeitos do acórdão os indivíduos que não figuravam naquele processo, porquanto, contrariamente ao que ocorre no controle concentrado, que produz efeitos erga omnes, o julgamento proferido no incidente de inconstitucionalidade, em razão do modo difuso, alcança apenas as partes. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 47,97%. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos à execução. Título executivo transitado em julgado em data anterior à vigência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Súmula 487/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487/STJ). ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano collor. Caderneta de poupança. Índice de correção monetária. Embargos à execução. Exigibilidade do título. Inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC, acrescentado pela mp 2.180-35/2001. Sentença transitada em julgado antes da vigência (24.08.2001) da referida medida provisória. Aplicação da Súmula 487/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a norma contida no parágrafo único do CPC, art. 741, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não tem o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento, ainda que eventualmente inquinadas de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reajuste de 47,94% nas remunerações dos servidores públicos federais. Coisa julgada inconstitucional. Art. 741, parágrafo único do CPC. Sentença transitada em julgado antes de seu advento. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.
1 - Sobre a questão, o STJ editou a Súmula 487, segundo a qual «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". É o caso dos autos, em que a sentença transitou em julgado antes de maio de 2000, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.232/2005, que acrescentou ao CPC o dispositivo em questão. ... ()
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10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexigibilidade do título. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.
«1 - Caso em que o acórdão manteve a sentença, a qual rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial garantindo a continuidade da execução pelos valores apresentados pelo Estado do Ceará, «os quais foram homologados em face da anuência da parte embargada. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Alcance. Súmula 487/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.
«1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte "O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... ()
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15 - STJ Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «o parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008). ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Inconstitucionalidade de sentença. Inexigibilidade. CPC, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Precedentes do STJ e STF. Súmula 487/STJ. Resprepetitivo 1.189.619/PE.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «estão fora do alcance do parágrafo único do CPC, art. 741 as sentenças transitadas em julgado anteriormente a sua vigência, ainda que eivadas de inconstitucionalidade (EREsp 806.407/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe 14/4/2008.). ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. CPC, art. 741, parág. Único. Inaplicabilidade. Decisão exequenda transitada em julgado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte, o parág. único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). No caso dos autos, a sentença que determinou o pagamento dos 26,05% transitou em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/01, razão pela qual não há falar em inexigibilidade do título executivo. ... ()
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19 - STJ Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... ()
