Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. CPC, art. 741, parág. Único. Inaplicabilidade. Decisão exequenda transitada em julgado antes da entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/2001. Súmula 487/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Consoante entendimento sumulado nesta Corte, o parág. único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência (Súmula 487). No caso dos autos, a sentença que determinou o pagamento dos 26,05% transitou em julgado antes da edição da Medida Provisória 2.180/01, razão pela qual não há falar em inexigibilidade do título executivo. ... (Continua)