Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexigibilidade do título. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.

«1 - Caso em que o acórdão manteve a sentença, a qual rejeitou a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial garantindo a continuidade da execução pelos valores apresentados pelo Estado do Ceará, «os quais foram homologados em face da anuência da parte embargada. ... (Continua)