Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 487/STJ, «o parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência ... (Continua)