Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Aplicação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «O parágrafo único do CPC/1973, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)