Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único. Trânsito em julgado da sentença em data anterior à sua vigência. Súmula 487/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «o parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à sua vigência (Súmula 487/STJ). ... (Continua)