Súmula nº 461/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Sentença declaratória transitada em julgado. Compensação. Possibilidade. Desnecessidade de prévia execução judicial do título. Súmula 461/STJ. Precedentes.

1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» (Súmula 461/STJ) ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Restituição ou compensação. Opção do contribuinte.

1 - Conforme enuncia a Súmula 461/STJ, «o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Declaração do direito de crédito. Compensação ou recebimento por precatório. Faculdade do contribuinte. Ordem para assegurar a restituição em espécie. Impossibilidade.

1 - Consoante enuncia a Súmula 213/STJ, «o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que o mandado de segurança constitui instrumento adequado à declaração do direito à compensação do indébito recolhido em período anterior à impetração, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.215.773/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 20/6/2014. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Direito a restituição. Procedimento para a fruição do direito. Prévio requerimento administrativo. Necessidade.

1 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida» (RE Acórdão/STF, julgado pelo rito da Repercussão Geral). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Execução contra a fazenda. Decisão exequenda que reconheceu o direito à restituição. Opção pela compensação. Possibilidade. Faculdade do credor.

1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461/STJ). Ressalte-se que «a opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito (REsp 1.114.404/MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.3.2010 — recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Ocorrência. Inocorrência de preclusão consumativa por parte da fazenda nacional. Necessidade de rejulgamento do agravo interno por si interposto. Mandado de segurança. Restituição ou compensação do indébito tributário. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ. Observação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes para, em reexame do agravo interno fazendário, negar-lhe provimento mantendo a decisão monocrática de e/STJ fls. 241/243 favorável à empresa contribuinte.

1 - Houve erro material no acórdão recorrido, o qual considerou que ambos os agravos internos se referiam à mesma decisão, o que implicou o não conhecimento do segundo em face da preclusão consumativa. Contudo, verifica-se dos autos que foram proferidas duas decisões contrárias aos interesses da Fazenda Nacional, uma que conheceu em parte do recurso especial da ora embargante e negou-lhe provimento (fls. 238-240 e /STJ), e outra que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da empresa (fls. 241-243 e/STJ). Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, III, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para corrigir erro material e, dessa forma, conhecer do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional às fls. 258-262 e/STJ e realizar seu julgamento. ... (Continua)

10 - STJ tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente. Opção pela compensação ou pela restituição. Posterior trânsito em julgado da sentença mandamental. Possibilidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Consonância.

1 - A firme jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996 versa sobre a restituição administrativa do indébito e não a respeito de restituição via precatório ou RPV, porquanto a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implicaria utilização do mandamus como substitutivo da ação de cobrança, o que não é admitido, conforme previsto no óbice da Súmula 269/STF. Precedentes: AgInt nos EREsp 1.895.331/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 15/3/2022; AgInt no REsp 1.895.331/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2021; AgInt no REsp 1.928.782/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021; REsp 1.918.433/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021; e REsp 1.642.350/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/4/2017.2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

11 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado») tem campo restrito ao «indébito tributário» e ao instrumento da «ação declaratória», não se aplicando ao «reconhecimento de créditos presumidos ou fictícios» e nem ao «mandado de segurança». Quanto aos «créditos presumidos ou fictícios», estes podem ser utilizados de forma mais célere a vantajosa ao contribuinte em pedido de ressarcimento administrativo, que pode ser pago também em dinheiro, além de ali compensado. Já o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança (Súmula 269/STF). ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração da fazenda nacional e do particular. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Julgamento extra petita. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A Súmula 461/STJ («O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Restituição via precatório em mandado de segurança. Impossibilidade. Rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que «(...) concedida a ordem, o contribuinte pode requerer na via administrativa a compensação ou a restituição do indébito, sendo inviável a utilização do mandamus para buscar a expedição de precatório/RPV, porquanto vedado o uso da via mandamental como ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF. Confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2021 (...) Esse entendimento não destoa do teor da Súmula 461/STJ e do precedente firmado no REsp. Acórdão/STJ, segundo os quais a possibilidade de optar pela compensação ou pela restituição do indébito - ambas pela via administrativa, ou pelo recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor, este pela via judicial própria, não pelo mandado de segurança a teor da vedação prevista na Súmula 269/STF - constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito(...)". ... (Continua)

16 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução de valores recolhidos a título de ICMS cuja base de cálculo abrangia mercadorias dadas em bonificação - Mandado de segurança anteriormente impetrado declarou esse direito como pedido principal, sendo sucessivo o pedido de compensação - Dispositivo do acórdão anterior que deve guardar coerência ao respectivo contexto - Aplicação da Súmula 461/STJ - Documentos essenciais que comprovam o direito pleiteado com diferimento para a liquidação do acertamento do valor - Prescrição decenal fez coisa julgada ao ser declarada de forma incidental no mandado de segurança - Inteligência do CPC, art. 470 de 1973 e CPC/2015, art. 1.054 - Correção monetária, segundo o IPCA, a partir de cada pagamento indevido até o trânsito em julgado - Os juros moratórios, tendo em vista a natureza tributária, deverão incidir à taxa da Selic a partir do trânsito em julgado - Apelação provida em parte.

17 - STJ tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Tributário. IPTU. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desconfigurada. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto. Pretensão de rediscussão da matéria. Leis distritais 4.721/2011 e 4.985/2012. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Direito local.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, com pleito liminar, em curso pelo procedimento comum que objetiva seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária em relação aos imóveis citados na inicial, enquanto não editada lei específica dispondo sobre base de cálculo do IPTU em relação a tais bens, assim como a nulidade dos lançamentos ocorridos antes do referido marco e ainda condenar o réu a restituir à autora a integralidade do montante pago a título de IPTU, facultada, todavia, a opção pela compensação tributária (Súmula 461/STJ), independente de lei específica neste sentido. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de busca e apreensão. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal da parte. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para suprimento de omissão, sem efeitos modificativos.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Eficácia executiva de sentença declaratória. Via adequada. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.114.404/MG. Súmula 213/STJ. Súmula 461/STJ.

«1. «A sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'), é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado') (REsp 1.212.708/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013). ... (Continua)