Súmula nº 380/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Afastamento. Revisional. Súmula 380/STJ. Simples ajuizamento. Rejeição.

«1 - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, nos termos do verbete 380 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Bancário. Revisional. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Não se pode permitir que a apelante se furte ao pagamento integral do débito ao argumento de incerteza do valor devido, pois, diante da efetiva utilização do crédito posto à disposição, inconteste se mostra a existência da dívida, ressalvando-se, apenas, que esta pode ser em valor igual ou menor do que está sendo cobrado. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Configuração da mora. Súmula 380/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: «a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Incidência da Súmula 380/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Permanência na posse do veículo até solução final do litígio, não inclusão do nome do agravante no cadastro de inadimplentes e consignação das prestações relativas ao financiamento, no valor indicado na ação principal. Descabimento. Possibilidade da expedição de ofícios aos órgãos restritivos de crédito porque condicionada ao depósito do valor integral, sendo que a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Manutenção do bem arrendado nas mão do agravante. Tema não analisado por configurar supressão de instância. Recurso desprovido, não conhecido o agravo regimental.

5 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição em face da inadimplência contratual. Cédula de crédito bancário. Mora evidente. Inscrição devida. Discussão judicial do débito que, por si só, não inibe os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Precedente de recurso repetitivo. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para inibir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Negativação legítima, que não implica qualquer cobrança imediata ou vexatória. Discussão judicial sobre a dívida que não descaracteriza a mora (Súmula 380/STJ). Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Mera propositura de ação revisional, pelo devedor, não tem o condão de afastar a mora. Súmula 380/STJ. Recurso improvido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato de arrendamento mercantil cumulada com perdas e danos. Ausência de prova segura da probabilidade dos direitos alegados. Hipótese em que a ação revisional não inibe caracterização da mora do autor, sendo que a discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Súmula 380/STJ. Possibilidade, apenas, do depósito do montante indicado na inicial, com a ressalva de que tal providência não afastará possível consequência da mora. Recurso provido.

9 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Revisional e busca e apreensão. Mora configurada. Decisão do 1º grau que deferiu a busca e apreensão do veículo, mantida. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse convertida em indenização por perdas e danos. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Inovação.

«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a parcial concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano o desequilíbrio entre as partes provocado pela atualização contratual por meio do IGP-M. Prejuízo suportado pelo agravante em virtude da onerosidade excessiva na constituição dos valores das parcelas do contrato imobiliário em questão. Possibilidade de se impor alteração do critério de correção contratual para o IPC-A a partir do ajuizamento da demanda. Efeitos da mora. Impossibilidade de afastamento. Incidência da Súmula 380/STJ e da orientação 02 do REsp. Acórdão/STJ, da mesma Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Caracterização da mora. Súmula 380/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Notificação extrajudicial. Ação revisional. Súmula 83/STJ. Juros remuneratórios. Taxa média. Abusividade não constatada. Decisão mantida.

1 - Nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a demonstração da mora pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por cartório de títulos ou documentos ou por simples carta registrada, não se exigindo que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Inscrição indevida de dados do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dívida irregular decorrente de contrato do qual não se fez prova. Outros apontamentos no nome do mesmo devedor. Discussão das demais inscrições em outros processos. Súmula 380/STJ e Súmula 385/STJ.

«1 - A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Revisão contratual. Antecipação de tutela pleiteada pelo agravante, visando depositar, nos autos, o valor das prestações que considerava devido, a fim de evitar a inclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, e ser mantido na posse do veículo objeto de alienação fiduciária. Simples propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. Ausência de demonstração de que a impugnação aos encargos estava fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e STJ. Verossimilhança das alegações não evidenciada de plano. Inocorrência de requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento que não impede o credor de pleitear a busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária, fundada no Decreto-lei 911/69, no qual há previsão de liminar. Ao devedor fiduciário é assegurado o direito de exercer o seu direito de ampla defesa em eventual ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de depósito judicial dos valores das prestações que o agravante considera devidos, sem o condão de afastar os efeitos da mora e tampouco impedir o lançamento de restrições cadastrais ao seu nome. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusulas e valores c/c repetição de indébito e pedido liminar. Decisão que negou seguimento. Sumula 380/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Súmula 380/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o v. acórdão estadual considerou válido o protesto do título por edital, uma vez que «restou cabalmente demonstrado que a notificação foi encaminhada no endereço do requerido, cópia da notificação extrajudicial (...) e, o AR foi recebido pelo representante legal. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos opostos por convivente do executado avalista. Pretendida a liberação da constrição da totalidade do imóvel penhorado ou apenas da metade ideal pertencente à embargante. Hipoteca constituída em 10.12.91. Efeitos patrimoniais da união estável que vieram a ser regulamentados pelo Lei 9278/1996, art. 5º. Diploma legal que entrou em vigor somente em 13.05.96. Lei que, embora tenha incidência imediata, alcançando diretamente as uniões estáveis em andamento, não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. CF, art. 5º, XXXVI. Lei que não tem o condão de produzir efeitos relativamente ao imóvel objeto da lide. Preponderância da Súmula 380/STJ sobre o patrimônio anterior à vigência da Lei 9278/96

20 - STJ Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamentos diversos. Questionamento em várias ações. Súmula 380/STJ e Súmula 385/STJ.

«1 - A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. ... (Continua)