Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse convertida em indenização por perdas e danos. Mora do devedor configurada. Incabível a manutenção de posse do bem. Inovação.
«1. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor (Súmula 380/STJ). ... ()
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