Súmula nº 209/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Verbas federais incorporadas ao município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide, in casu, o disposto na Súmula 209/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal». ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes relacionados ao desvio de recursos públicos municipais. Súmula 209/STJ. Inexistência de quota federal envolvida nos delitos. Matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - Incorporadas as verbas ao erário municipal, incide a Súmula 209/STJ: «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal». ... (Continua)

3 - TJSP Competência criminal. Ilegalidade na dispensa do procedimento licitatório. Verbas federais. Repasse. Nulidade. Inocorrência. Verbas incorporadas ao erário municipal. Hipótese em que os recursos públicos se sujeitam exclusivamente à discricionariedade do administrador municipal e a lesão atinge o patrimônio do respectivo município. Contrato que foi firmado entre instituto e a prefeitura municipal de valparaíso. Pagamento realizado pelo poder executivo local. Irregularidade na contratação direta analisada pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Ainda que tenha havido repasse de verbas da união, uma vez incorporada ao patrimônio da municipalidade, compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Incidência da Súmula 209/STJ. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Competência criminal. Exceção de incompetência. Improcedência. Julgamento de ex- prefeito municipal acusado de desvio de verbas destinadas à aquisição de veículo escolar. Ausência de comprovação de eventual complementação de verbas federais. Incorporação, ao patrimônio municipal, do recurso federal transferido. Inteligência da Súmula 209/STJ. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.

5 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Justiça Estadual. Competência. Súmula 209/STJ. Debate oral. Não realização. Prejuízo. Inocorrência. Requerimento de perícia. Indeferimento. Ausência de manifestação. Preclusão consumativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Licitação modalidade convite. Preços. Superfaturamento. Ausência de prova. Favorecimento. Dolo. Má-fé. Demonstração. Ausência. Responsabilização. Afastamento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processo civil. Ausência de preparo. Pedido de ajg não apreciado em 1º grau. Recebimento da apelação.

«Não tendo ocorrido o exame do pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve a apelação interposta ser recebida, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido. Alegação de contradição. Fato novo. Inexistência de vício no julgado. Inconformismo com as conclusões da decisão hostilizada. Precedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a alegação recursal de fato novo - de que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento virtual realizado entre os dias 28 de setembro e 05/10/2021, reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar os fatos da ação penal 0031913-73.2019.8.16.0014 (fl. 580) - não se traduz em um dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619. Isso porque este recurso não se presta à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, nem mesmo sob o pretexto de existência de fato novo, que em nada altera a decisão embargada (EDcl no HC 334.240, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 01/12/2016). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Cárcere privado qualificado, falsidade ideológica, maus tratos e peculato mediante erro de outrem. Desvio de verbas públicas destinadas à saúde. Recursos oriundos do fundo nacional de saúde, incorporados ao patrimônio do município. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso a que se nega seguimento. Precedentes. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.

1 - In casu, verifica-se que as verbas recebidas pela Clínica Psiquiátrica, apesar de provenientes de ente Federal, encontravam-se incorporadas ao patrimônio do Município de Londrina, tanto que, por força do contrato, era dele a responsabilidade de fiscalizar a sua execução e exigir a prestação de contas. Daí porque não se pode dizer (ao menos neste momento) que haja interesse da União hábil a justificar o acolhimento da tese de incompetência ventilada na inicial (fl. 507). ... (Continua)

8 - STJ agravo regimental no conflito negativo de competência. Incidente instaurado entre o juízo de direito da 1ª Vara criminal de salvador/BA e o Tribunal Regional federal da primeira região. Trf 1. Pleito de intimação do interessado no conflito de competência. Ausência de direito subjetivo. Agravo regimental interposto por investigado. Legitimidade. Inquérito policial e pedido de busca e apreensão. Suposta fraude em licitações. Demolição e reconstrução do estádio de futebol arena esportiva fonte nova. Recursos federais fiscalizáveis pelo Tribunal de Contas da União. TCU. Condição de garantidora da União. Competência federal caracterizada. Possiblidade de a união ser ressarcida pelo ente federativo. Irrelevância. Ausência de foro especial por prerrogativa de função. Possibilidade de fixação de competência de terceiro juízo. Competência da Justiça Federal de primeiro grau. Agravo regimental improvido.

1 - «Conforme jurisprudência desta Corte, o conflito de competência tem natureza de incidente processual, não recursal, destinado à solução de divergência sobre o órgão competente para o exercício da atividade jurisdicional. Por isso, não há litígio nem direito subjetivo a ser tutelado que justifique a intervenção de eventuais interessados, inexistindo previsão legal de intimação dos interessados para manifestação (AgRg no CC 175.871/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 12/2/2021). ... (Continua)

9 - STJ Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Uso irregular de recursos advindos de convênio entre município e ente federal. Inexistência de interesse da União. Competência da Justiça Comum do Estado. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«1. A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Prefeito. Operação tarja preta. Corrupção passiva. Crime de responsabilidade. Despesas não autorizadas. Inexigibilidade ilegal de licitação. Frustração do caráter competitivo do processo licitatório. Alegações de ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do estado de Goiás que recebeu a denúncia que não foram lá decididas. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. Incompetência da Justiça Estadual. Descabimento. Irregularidade na delegação de promotores pelo procurador geral de justiça para procederem às investigações. Ausência. Alegação de encerramento do procedimento de investigatório de forma extemporânea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Ausência de demonstração de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decididas pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (que recebeu a denúncia) as alegações de falta de apensamento do procedimento de interceptação telefônica ao processo crime, violação do segredo de justiça e ausência de degravação integral das conversas interceptadas, não merecem conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Furto de objetos provenientes do programa federal de desenvolvimento energético dos estados e municípios (prodeem). Bens titularizados pela união e não incorporados ao patrimônio municipal. Impossibilidade de aplicação analógica da Súmula 209/STJ. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal de picos/PI (suscitante).

«1. Caso em que, em tese, foram furtadas 04 placas de energia solar, 02 baterias, 01 inversor e 01 estabilizador, todos instalados em unidade escolar de Baixio dos Procópios, Município de Caridade do Piauí/PI. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Ação de rescisão de convênio por parte de Município contra entidade civil sem fins lucrativos. Ausência de interesse da União em integrar a lide. Aplicação da Súmula 209/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de rescisão de convênio movida por Município contra entidade civil sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de convênio entre aquele e a União, com o fim de creditar e transferir valores oriundos de recursos federais. Hipótese que se assemelha à «ratio essendi que ditou a Súmula 209/STJ no sentido de que «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide, ante a inexistência de convênio entre o Município e a Administração Federal, na chamada «transferência Fundo a Fundo.... (Continua)

13 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Ausência de manifestação da autarquia federal em ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Ausência de manifestação de interesse da Autarquia Federal em ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao patrimônio municipal. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

14 - STJ Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Manifestação da União em não ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio firmado com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal - Súmula 209/STJ.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate de contribuições vertidas pelo empregador. Impossibilidade. Valor das contribuições vertidas pelo empregado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador (Súmula 209/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência. Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

17 - TJRS Recursos do fundeb já incorporados e creditados ao município. Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ainda que envolvendo recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, quando já creditados e incorporados à municipalidade, não figurando na relação ente federal do CF/88, art. 109, I, ausente manifestação de interesse da União no julgamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 209/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Repasse de verbas federais ao estado do Piauí. Competência da Justiça Federal. Prestação de contas perante órgão federal. Manifesto interesse da união em integrar a lide. Ministério Público federal como autor da ação. Órgão da União. Verbas incorporadas ao patrimônio do estado do Piauí. Circunstância relevante que altera a competência para processar e julgar o feito. Súmula 209/STJ. Omissão pelo tribunal a quo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial provido.

«1. Mesmo após ter sido suscitado a se manifestar, pela via dos Embargos de Declaração, o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito da alegação de que a verba recebida da esfera federal foi incorporada ao Estado do Piauí. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Fraude processual. Financiamento oriundo do bndes para o estado de Mato Grosso. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Ausência de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 209/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral». ... (Continua)

20 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Desvio de verbas. Recursos provenientes do fundo de apoio aos municípios. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Súmula 209/STJ. Incidência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Nos termos da Súmula 209/STJ, compete à Justiça estadual processar e julgar prefeito acusado de desvio de verba transferida pela União, se incorporada ao patrimônio do Município. ... (Continua)