1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação. Atividade que se submete à incidência do ISS. Bitributação evidenciada. Aplicação da Súmula 156/STJ. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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2 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ.
«1. A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. ... ()
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3 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Súmula 156/STJ.
«Conforme revela o auto de lançamento impugnado, a autora foi autuada porque deixou de recolher o ISS sobre o serviço de composição gráfica personalizado e sob encomenda. Essa atividade se sujeita apenas à incidência do ISS, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, de acordo com a Súmula 156/STJ. A autora não produziu qualquer prova de que não pratica essa atividade sujeita ao imposto municipal. Manifesta improcedência da demanda anulatória. Apelação desprovida.... ()
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4 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.
«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... ()
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5 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.
«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... ()
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6 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.
«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... ()
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7 - STJ Tributário. Serviços de composição gráfica. Incidência do ISS e não do ICMS. Súmula 156/STJ.
«A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, está sujeita, apenas, ao ISS.... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Serviço de composição gráfica em embalagens prestado sob encomenda. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Súmula 156/STJ. Alteração do julgado que enseja revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento há muito sumulado de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Serviços de composição gráfica. Ausência de fornecimento personalizado dos produtos. Incidência do ICMS. Conclusão do tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ). ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPI. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou de circulação de mercadoria. Súmula 156/STJ. Alteração do julgado que enseja revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento há muito sumulado de que a prestação de serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156). ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Não incidência. Atividade preponderante da empresa. Prestação do serviço de composição gráfica. Incidência de ISS.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, confirmou a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que a atividade desenvolvida pela recorrida (confecção e comercialização de embalagens com composição gráfica) não caracteriza processo de industrialização. ... ()
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13 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Serviços de composição gráfica. Súmula 156/STJ. Adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc. Recurso especial provido.
«I - No julgamento de ADI 4389, o Pleno do STF reconheceu a incidência de ICMS e não de ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subseqüente de industrialização ou circulação de mercadoria. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS (Súmula 156/STJ), e que, no caso, a discussão sobre a comprovação relativa à atividade prestada demanda o reexame de matéria de fato, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica feitos sob encomenda personalizado ou não. Súmula 156/STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º, §§ 1º e 2º.
«A jurisprudência do STJ, em torno da Súmula 156/STJ, tem entendido que o ISS incide sobre os serviços de composição gráfica quando feitos por encomenda, sejam ou não personalizados. Não se exigem, na aplicação da Súmula 156/STJ, as duas condições: serviço personalizado e sob encomenda. (...) Revogado o DL 406/68 pela Lei Complementar 116, de 31/7/03, não houve alteração alguma na lista de serviço que a acompanha, deslocando-se apenas a menção SERVIÇOS GRÁFICOS do item 77 para o item 13.05. Diante da posição jurisprudencial, concluo que a personalização de que fala a súmula é sempre presumida, quando o serviço gráfico é feito sob encomenda, de tal sorte que, para evitar confusões, melhor será alterar o verbete sumular, seguindo-se o entendimento pretoriano que melhor atenda ao interesse do contribuinte. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()
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16 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ISS. Serviços de composição gráfica. Embalagens padronizadas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 168/STJ.
«1. Não restou demonstrada a divergência jurisprudencial. A alegação de «dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao recorrente a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente (REsp 338.474/PE, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins). ... ()
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17 - STJ Tributário. ICMS. Responsabilidade civil. Serviços de composição gráfica. Ação de indenização proposta por adquirente de embalagens personalizadas. ICMS depositado pela empresa fornecedora em juízo. Posterior procedência da ação e levantamento da quantia depositada. Fisco estadual. Exigência, contra os adquirentes das mercadorias, do estorno do valor do ICMS de que haviam se creditado, tendo em vista o reconhecimento, pelo judiciário, da inexistência do anterior fato gerador do imposto. Ausência de ato ilícito da empresa fornecedora de embalagens. Inclusão do ICMS na nota fiscal por força de norma tributária cogente. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 156/STJ. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento há muito cristalizado na Súmula 156/STJ, no sentido de que «a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS, não constituindo, pois fato gerador de ICMS. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão no que se refere à incidência da Súmula 156/STJ. Tese não enfrentada. Omissão do julgado recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente nos embargos declaratórios, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. ... ()
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19 - STJ Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. ... ()
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20 - STJ Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ.
«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
