Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação. Atividade que se submete à incidência do ISS. Bitributação evidenciada. Aplicação da Súmula 156/STJ. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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