1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Conta corrente. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ.
«1. Conforme o teor da súmula 60/STJ, salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Letra de câmbio. Saque. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Juros. Capitalização. Anual. Permissão. Parcial provimento.
«1. Não pode a instituição financeira assumir obrigação cambial em nome do mutuário mediante saque de letra de câmbio por mandatário a si vinculado. Enunciado 60, da Súmula. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Cláusula mandato. Nulidade. Incidência da Súmula 60/STJ. Agravo improvido.
«1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Protesto cambial. Sustação de protesto. Cláusula mandato. Precedentes do STJ.
«1. Merece prestigiado o Acórdão que reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação cautelar de sustação de protesto por falta de aceite, considerando que o título foi emitido com base em cláusula mandato, não admitida pela jurisprudência da Corte, a teor da Súmula 60/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.
«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental. Ausência de argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada. Agravo de instrumento decidido em conformidade com a reiterada jurisprudência do STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Letra de câmbio. Saque do título. Súmula 60/STJ.
«- Ausência de argumentos novos no recurso atual capazes de infirmar a decisão agravada, que tem como fundamento a jurisprudência do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processo civil. Letra de câmbio. A emissão de letra de câmbio, desde que autorizada por contrato, é válida. O que a lei veda é que o procurador do mutuário, quando vinculado ao mutuante, assuma obrigação cambial no exclusivo interesse deste. Nesse sentido, a Súmula 60/STJ. Recurso especial não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Instituição financeira. Contrato de mútuo. Cláusula abusiva. Súmula 60/STJ. Honorários de advogado.
«É abusiva a cláusula contratual firmada com instituição financeira, pela qual o mutuário outorga poderes à empresa credora para o saque de cambial pelo saldo devedor, sendo, em decorrência disso, nula a letra de câmbio, mormente quando o aceite ocorrer por intermédio do próprio credor ou de empresa integrante do mesmo grupo financeiro, em seu exclusivo interesse, a teor da Súmula 60/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Cambial. Contrato consigo mesmo. Invalidade. Súmula 60/STJ.
«Consolidou-se a orientação deste Tribunal de que considera-se nula a cláusula contratual de outorga de mandato, por mutuário, a pessoa jurídica integrante do grupo econômico do mutuante, para emissão de título cambial em favor do mutuante, eis que presente a incompatibilidade entre os interesses do mandante e do mandatário, que pertence ao mesmo grupo financeiro do credor, sujeitando desta feita o devedor ao arbítrio daquele, condição defesa pela legislação pátria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Civil e processual civil. Contrato de adesão. Cláusula- mandato. Letra de câmbio aceita por mandatário. Exclusivo interesse do estipulante. Nulidade. Precedentes. Recurso provido.
«- As letras de câmbio emitidas com base em contrato de adesão e aceitas por terceiro, no exclusivo interesse da estipulante, padecem de nulidade, sendo aplicável o princípio contido na Súmula 60/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Consumidor. Ação cautelar. Letra de câmbio. Contrato consigo mesmo.
«É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, letra de câmbio representativa de qualquer quantia em atraso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Contrato de abertura de crédito. Qualificação. Instâncias ordinárias. Cláusula mandato. Nulidade. Súmula 60/STJ. Tema pacificado. Recurso manifestamente improcedente. Multa,CPC/1973, art. 557, § 2º.
«I. A qualificação do contrato é recebida pelo STJ conforme definida pelas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Medida Provisória 2.170-36. Permitida a capitalização mensal dos juros nos contratos celebrados após 31/03/2000. Cláusula mandato. Súmula 60/STJ. Regimental parcialmente provido.
«I. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória 2.170-36, em vigência graças ao Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Consumidor. Contrato bancário. Cambial. Nota promissória. Cláusula mandato. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Nulidade. Desprovimento.
«1 - É nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar, para cobrança, título de crédito representativo de qualquer quantia em atraso. Isto porque tal cláusula não se coaduna com o contrato de mandato, que pressupõe a inexistência de conflitos entre mandante e mandatário. Precedentes (REsp 504.036/RS e AgRg Ag 562.705/RS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Saque de letra de câmbio.
«- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade de que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Contrato bancário. Nota promissória. Emissão em branco. Violação ao CDC, art. 51, IV. Súmula 60/STJ. Letra de câmbio. Saque. Nulidade. Desprovimento.
«1 - No que diz respeito à validade da nota promissória emitida em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco/embargado, caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé, consagrado no CDC, art. 51, IV. Precedente (REsp 511.450/RS). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Mandato. Obrigação cambial assumida por procurador do mutuário. Súmula 60/STJ. Lei 8.078/1990 (Código do Consumidor). Liquidez do título.
«A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a outorga de mandato pelo mutuário à pessoa integrante do grupo mutuante ou a ele próprio, em regra, não tem validade, face ao manifesto conflito de interesses, a sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e a afetação da vontade. O princípio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ é revigorado pelo legislador que, com a vigência do Código Consumidor, passou a coibir cláusulas, cuja pactuação importante no cerceio da livre manifestação da vontade do consumidor. Iliquidez do título exequendo demonstrada. Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TAMG Cambial. Ação anulatória. Letra de câmbio. Banco. Abertura de crédito. Conta corrente. Cláusula contratual. Mandato. Súmula 60/STJ. Condição potestativa. Nulidade. CCB, art. 115.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste, mormente quando não foi anexado aos autos o contrato e tampouco houve aceite do sacado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.
«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Cambial. Contrato de mútuo. Emissão de nota promissória pelo procurador do mutuário no exclusivo interesse do mutuante. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste. (Súmula 60/STJ). ... ()
