Súmula nº 611/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Pena. Lei mais benigna após o trânsito em julgado da sentença. Súmula 611/STF.

«O pedido de aplicação da lei mais benigna, quando editada após trânsito em julgado da decisão condenatória, deve ser dirigido originariamente ao Juiz das Execuções Penais. Súmula 611/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação para CP, art. 215 Supressão de instância. Necessidade de revisão fático probatória. Aplicação de Lei penal mais benéfica após trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de extensão da decisão exarada nos autos do HC Acórdão/STJ para outras condenações. Impossibilidade. Ausência de base legal. Inaplicabilidade da previsão contida no CPP, art. 580. Incompetência de juízo da execução para rescindir coisa julgada penal fora da hipótese prevista na Súmula 611/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Suposta ilegalidade na decisão, decorrente do julgamento monocrático. Manifesta improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte. Prejudicialidade. Submissão do recurso ao órgão colegiado. Recurso especial. Violação dos arts. 214, 215-A e 216, todos do CP. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Incompetência desta corte para análise de eventual pleito revisional. Novatio legis in mellius. Competência do juízo da execução. Súmula 611/STF. Violação dos arts. 33 e 59, ambos do CP. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Manifesta improcedência. Pena-base fixada acima do mínimo. Elemento idôneo para agravar o regime inicial de pena. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo juízo de execução. Modificação do capítulo da sentença referente à dosimetria. Lei 7.210/84, art. 66. Impossibilidade. Súmula 611/STF. Não incidência. Continuidade delitiva e regime inicial fixados na origem. Questões prejudicadas. Fundamentação concreta. Reincidência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/84, art. 66, não se mostra cabível a modificação, pelo Juízo das Execuções, do capítulo da sentença condenatória referente à aplicação da pena, por não se tratar do meio adequado para reformar decisão transitada em julgado, ainda que se encontre em dissonância com o posicionamento paradigma da Suprema Corte, não havendo se falar em incidência da Súmula 611/STF. ... (Continua)

6 - STJ Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

7 - STJ Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Regime inicialmente fechado. Impossibilidade. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Restabelecimento do regime inicial semiaberto. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

9 - STJ Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Relacionamento amoroso com menor de 12 (doze) anos de idade. Continuidade delitiva. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

10 - STF Juizado especial criminal. Pena. Execução. Pretensão de aplicação retroativa de dispositivos da Lei 9.099/95.

«Sendo a sua vigência posterior ao julgamento da apelação, não se configura, no caso, coação atribuível ao Tribunal estadual, cabendo, ao Juízo de Execução, quando provocado, decidir sobre o cabimento da pretensão (Súmula 611/STF).... (Continua)

11 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Lei penal mais benigna. Retroatividade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Aplicação da Súmula 611/STF.

«A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse de meios para preparação de entorpecentes. Reconhecimento de crime único. Sentença transitada em julgado. Súmula 611/STF.

«1 - Compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei penal mais benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos termos da Súmula 611/STF e da Lei 7.210/1984, art. 66, I. ... (Continua)

13 - STJ Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Juntada posterior de documentos. Reconsideração da decisão anterior. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo fiscal pendente de conclusão. Ausência de condição de procedibilidade da ação penal. Trancamento. Impossibilidade de superação do óbice da Súmula 611/STF. Matéria que demanda a análise do próprio mérito do writ impetrado origem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Sonegação fiscal continuada. Delegação pelo tribunal a quo ao juízo das execuções da fixação do regime e da análise da possibilidade de concessão de substituição das penas no julgamento da apelação. Delegação indevida. Incompetência do juízo das execuções. Condenação não transitada em julgado. Súmula 611/STF. Dosimetria. Inversão da ordem na dosimetria da pena. Aplicação da fração relativa à continuidade delitiva antes da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prejuízo não evidenciado. Inversão que não resultou em maior pena. Tese de consideração da soma dos valores sonegados em todos os delitos continuados para a configuração da majorante do Lei 8.137/1990, art. 12, I. Alegação não demonstrada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Reiteração de pedido. Não cabimento. Matéria já arguida em writ anteriormente impetrado. Aplicação da Lei penal mais benigna. Competência. Juízo da execução penal. Impossibildiade de análise direta pelo STJ. Recurso improvido.

«1. Tal como consignado na decisão agravada, em favor do paciente já havia sido impetrado perante esta Corte Superior de Justiça o HC 236.159/SP, sob os mesmos argumentos expostos no writ em apreço, o que revela a simples reiteração de pedido, a ensejar o indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda da totalidade dos dias remidos. Nova redação do LEP, art. 127. Análise de matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Lei penal mais benéfica. Aplicação. Súmula 611/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A questão envolvendo a aplicação da nova redação do LEP, art. 127, acerca da perda de até 1/3 dos dias remidos em caso de prática de falta grave pelo apenado, não foi suscitada nas instâncias ordinárias, porquanto, consoante se infere dos autos, o acórdão de agravo em execução (prolatado em 24/11/2010) é anterior à publicação da nova legislação, que ocorreu em 29/06/2011. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão em revisão criminal exclusivo da paciente. Ausência de manifestação no julgado sobre a pena imposta aos corréus. Supressão de instância. Acórdão da apelação não juntado aos autos. Documento essencial à análise do pedido. Instrução deficiente. Aplicação retroativa de Lei penal mais benéfica. Competência do juízo das execuções. LEP, art. 66, I. Lep e Súmula 611/STF. Pedido de extensão indeferido.

«- O habeas corpus foi impetrado contra decisão em revisão criminal ajuizada em benefício exclusivo da paciente Alice Yaa Sarfowaa. Dessa forma, a pena imposta aos corréus não foi objeto de exame no acórdão da revisão criminal atacada no presente writ, impossibilitando a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Execução. Nova dosimetria. Ordem concedida.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei). ... (Continua)