Súmula nº 497/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prescrição. Continuidade delitiva. Parâmetros. Consumação. Consoante revela a Súmula 497/STF, «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. Considerado o fato de o último delito datar de 19 de dezembro de 2002, a denúncia de 24 de março de 2015 veiculou pretensão punitiva já prescrita desde 18 de dezembro de 2014.

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado e homicídio simples tentado, em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento da prescrição isolada do acréscimo decorrente ao concurso de crimes. Impossibilidade. Exegese da Súmula 497/STF. Habeas corpus denegado.

1 - A prescrição penal é causa de extinção da punibilidade de crimes e, não, de acréscimo derivado de simples causa de aumento de pena. Posição que se compatibiliza com o entendimento firmado na Súmula 497/STF, segundo a qual «quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Agravo regimental provido. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 8 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas entre 2 a 4 anos de reclusão, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante a Súmula 497/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a administração pública. Prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do prazo a partir da publicação da sentença condenatória. Prescrição configurada. Embargos declaratórios acolhidos.

«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena fixada superior a 1 e inferior a 2 anos, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante a Súmula 497/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção. Precedentes da 5ª e da 6ª turmas do STJ.

«1 - Condenado o agravado à pena de 6 (seis) meses de detenção - excluído o aumento de 1/5, em razão da continuidade delitiva, conforme determina a Súmula 497/STF - prescrita está a pretensão punitiva estatal, devido ao decurso do prazo de 3 (três) anos, ocorridos desde a publicação da sentença em 17/10/2014. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pedido de extensão dos efeitos da liminar. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - TJPE Embargos de declaração. Crime continuado. Cômputo para o prazo prescricional. Vedação. Súmula 497/STF. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime.

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Súmula 497/STF. Prescrição não ocorrida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. Petição 406334/2017 não conhecida às fls. 426/437.

9 - STJ Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prescrição. CP, art. 109, III. Súmula 497/STF. Não ocorrência. Marco interruptivo. Deslocamento de competência. Recebimento da denúncia no juízo competente. Lapso prescricional não superado. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade incompetente, é ato absolutamente nulo. Tendo havido o deslocamento da competência da Justiça Militar para a Justiça comum, deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia pelo Juízo competente. O ato emanado de autoridade incompetente, absolutamente nulo, não produz efeito como marco interruptivo da prescrição. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de estelionato em continuidade delitiva. Tese de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Dosimetria. Tese de reformatio in pejus em relação ao fundamento declinado para aplicar a reincidência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como asserido pela Corte local, com a reforma do CP advinda com a Lei 12.234/2010, a data da prática do fato delitivo deixou de ser considerada como marco inicial para a contagem do lapso prescricional até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados privilegiados tentados. Dosimetria. Individualização das penas. Continuidade delitiva. Crimes idênticos. Vedado reexame. Nulidade inexistência. Sanção única. Regra do CP, art. 119. Não incidência. Súmula 497/STF. Recurso improvido.

1 - Reconhecida a continuidade delitiva pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie e nas mesmas condições, conforme assentado pelas instâncias de origem, aplica-se a pena de um só dos crimes e, se distintas, a mais grave, com consequente aumento pela continuidade. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência.

«1. No caso de crime continuado, considera-se, para análise da ocorrência da prescrição, a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo da continuação (Súmula 497/STF). ... (Continua)

13 - STF Prescrição pela pena concretizada. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do fato quanto ao delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista (CP, arts. 203; 107, iv; 109, vi; 110, § 2º e 114, II; e Súmula 497/STF).

14 - TAMG Crime continuado. Pena de multa. Aplicação integral. Súmula 497/STF. CP, art. 72.

«A continuidade delitiva é hipótese de concurso de crimes, devendo ser aplicada a norma do CP, art. 72, na esteira dos fundamentos que avalizam a Súmula 497/STF e da natureza jurídica do crime continuado.... (Continua)

15 - STF Extradição. Prescrição. Crime continuado. Continuidade delitiva. Parâmetros. Súmula 497/STF. CP, art. 71.

«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.069/1990, art. 241. Bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão. Inexistência. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Lapso prescricional consumado. Embargos declaração rejeitados, porém, de ofício, declarada extinta a punibilidade do embargante.

«1 - O julgado consignou que alegação de bis in idem havia sido afastada no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ e que, «uma vez apreciada a questão pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, é inviável a sua rediscussão em recurso especial, tanto pela inadequação dessa via recursal como em razão da existência recurso próprio para se impugnar a denegação da ordem e cujo julgamento não compete a este Tribunal Superior. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação fixada em 2 anos. Transcurso do prazo superior a 4 anos. Prescrição configurada. Agravo regimental provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 109, V, prescreve em 4 anos a pretensão punitiva estatal, se a pena é superior a 1 ano e não excede a 2 anos, não incidindo o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, consoante Súmula 497/STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Regimental improvido.

«1 - Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, do CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. ... (Continua)

20 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Inclusão da empresa em programas de recuperação fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Tendo em conta a pena imposta ao paciente, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 119 e da Súmula 497/STF, foi de 2 (dois) de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 109 do referido diploma legal. ... (Continua)