Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de prescrição. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado não obstado. Súmula 497/STF. Prescrição não ocorrida. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. Petição 406334/2017 não conhecida às fls. 426/437.