Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Omissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Regimental improvido.

«1 - Mantida a decisão de inadmissão do recurso especial, como ocorreu nos autos, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. ... (Continua)