Súmula nº 400/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 400/STF. ... (Continua)

2 - STF Inventario. 1) agravo de instrumento. Acórdão que entendeu, com base no CPC/1939, art. 842, I, ser tal recurso cabível de decisão que não permitira a intervenção de eventual herdeiro no inventário, remetendo-o às vias ordinárias. Razoável interpretação de Lei, no caso (Súmula 400/STF); dissidio não configurado. Recurso extraordinário não conhecido.

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porque a parte ora agravante deixou de impugnar especificamente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, qual seja, a incidência da Súmula 400/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Afastada alegação de prescrição. Retorno dos autos à PFN. Reelaboração dos cálculos de execução. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em que se questiona decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou o retorno dos autos à PFN para reelaboração dos cálculos de execução do julgado proferido nos autos do mandado de segurança preventivo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória com pedido de suspensão de exigibilidade de créditos tributários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a CSN Energia S/A. pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito de realizar a compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação da parte dos valores de pis e Cofins recolhidos com a inclusão do ICMS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação de parte dos valores de PIS e COFINS recolhidos com a inclusão do ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 400/STF e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desqualificação de título. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela sociedade empresária RIO TGI Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. com o escopo de desqualificar o título que aparelha execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Parcelamento. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Apelo Nobre com base, entre outros óbices, na aplicação mutatis mutandis da Súmula 400/STF (fls. 714-716, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Anulação de débitos fiscais. Decadência. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se opôs objeção de pré-executividade visando a anulação dos débitos fiscais cobrados, em virtude da ocorrência dos efeitos da decadência, dada a superação do prazo legal estabelecido para tanto. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Ausência de indicação.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação às normas legais. Inexistência de contrariedade à Lei. Não conhecimento. Aplicabilidade da Súmula 400/STF. Exegese da CF/88, art. 105, III, «a e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400).

«Se se admitir que, diante de duas ou mais interpretações razoáveis da Lei, o STJ já fica obrigado a julgar qual a melhor, praticamente está se esvaziando a aplicação do CF/88, art. 105, III, «c, bastando então, para qualquer caso, a alínea «a.... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Violência. CF/88. Interpretação razoável.

«É sedimentada a jurisprudência do STF no sentido da impropriedade da Súmula 400/STF quando em jogo a ofensa à CF/88. Ou bem a decisão mostra-se harmônica com esta última, ou a contraria, não havendo campo para o meio termo.... (Continua)