1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque. A demanda foi extinta pelo Juízo de origem sob o fundamento de prescrição intercorrente. A parte exequente interpôs apelação, alegando a inexistência de inércia suficiente para configurar a prescrição intercorrente, tendo em vista as diligências regularmente promovidas nos autos para localização do devedor e citação. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Cumprimento de sentença originado de arbitramento de honorários advocatícios, extinto na origem com fundamento na prescrição intercorrente. A parte credora interpôs apelação visando à desconstituição da sentença, ao argumento de que não houve inércia superior a cinco anos, além de impugnar a aplicação retroativa da nova redação do § 4º do CPC, art. 921, dada pela Lei 14.195/2021, aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VALIDADE DOS TÍTULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de cinco duplicatas, no valor nominal total de R$ 2.549,47, ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, posteriormente desconsiderada a personalidade jurídica para inclusão de sócios no polo passivo. A parte executada interpôs recurso contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, alegando: (i) ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) invalidade dos títulos executivos; e (iii) excesso de execução quanto aos encargos aplicados. ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921, §5º, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente. O exequente sustenta que a prescrição somente poderia ser reconhecida após sua intimação pessoal, que o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do CPC/2015 e que houve suspensão da prescrição em decorrência do falecimento do executado e da pendência de julgamento de embargos de terceiro. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE DO REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
I. Caso em Exame... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.195/2021. INÉRCIA DO CREDOR. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Configurada. Nulidade prejudicada. Celeridade. Economia processual. Efetividade. Primazia do julgamento de mérito. Teoria da causa madura. Devedor. Bens não encontrados. Prescrição intercorrente. Confirmada. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Alteração legal. Impossibilidade de fixação de honorários. Extinção sem ônus. Marco temporal. Sentença. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. CPC/2015, art. 921, § 5º (alteração da Lei 14.195/2021) . CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/2015, art. 921, III, e §§ 2º, 4º e 5º. Lei 14.195/2021, art. 58, V.
Após a alteração do CPC/2015, art. 921, § 5º, promovida pela Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... ()
