Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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