Lei 13.709/2018, art. 5º - Jurisprudência

1 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. DADOS NÃO CLASSIFICADOS COMO SENSÍVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE SIGILO MÉDIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. IMINÊNCIA DA ABERTURA DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS QUE DEVEM SER PROTEGIDOS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. CABIMENTO DA DECRETAÇÃO DE SIGILO MÉDIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de Justiça em Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, visando à condenação do MUNICÍPIO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ao pagamento de diferenças salariais e previdenciárias decorrentes da aplicação do Divisor 150 para cálculo de horas extras, alegando riscos de fraudes e a necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis dos Substituídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação de segredo de Justiça na Ação Civil Pública na iminência da abertura da fase de liquidação de sentença, considerando a proteção dos dados pessoais dos Substituídos e os riscos de fraudes relacionadas a esses dados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decretação de segredo de Justiça é necessária para proteger dados pessoais sensíveis dos Substituídos, que serão juntados na fase de liquidação.4. Existem precedentes que autorizam o sigilo em casos análogos, considerando o risco de fraudes envolvendo dados pessoais.5. A Lei Geral de Proteção de Dados reconhece a necessidade de proteção de dados pessoais sensíveis.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento provido, para autorizar a decretação de sigilo médio na Ação originária.Tese de julgamento: É cabível a decretação de segredo de Justiça em Ação Civil Pública que envolve dados pessoais sensíveis dos substituídos, visando proteger informações que possam ser alvo de fraudes durante a fase de liquidação de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LX; CPC, arts. 189, III, e 5º; Lei 13.709/2018, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 042554-60.2023.8.16.0021, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.06.2024; TJPR, 0084737-12.2023.8.16.0000, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ação Civil Pública movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL terá sigilo, ou seja, os documentos e informações do processo não poderão ser acessados pelo público. Isso foi feito para proteger os dados pessoais dos servidores, já que há riscos de fraudes, como golpes que podem usar essas informações. O Tribunal entendeu que, como na fase de liquidação da sentença serão apresentados documentos sensíveis, é importante manter esses dados em segredo para evitar problemas. Assim, a decisão confirma a proteção dos dados dos servidores e garante que a tramitação do processo ocorra de forma segura.... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESINDEXAÇÃO DE URL COM INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE O AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUMENTOS QUE REFUTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL. NECESSIDADE E UTILIDADE NO JULGAMENTO DEFINITIVO. PETIÇÃO INICIAL QUE VEICULOU PEDIDO DE TUTELA DEFINITIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EXAMINADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1.013, § 3º, INC. I

do CPC/2015). DADOS PESSOAIS DO AUTOR VEICULADOS SEM CONSENTIMENTO E COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS QUE COMPROMETEM SUA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO E INDISPONIBILIDADE DO «LINK. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA PLATAFORMA DE BUSCA E PELA PRESTADORA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DO CONTEÚDO SOMENTE PELO TITULAR DO DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO, PARA CASSAR A SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés, Google Brasil Internet Ltda e Godaddy Serviços Online do Brasil Ltda, em ação indenizatória proposta pelo autor, que alegou a veiculação de informações imprecisas sobre sua condição financeira em site hospedado pela Godaddy e indexado pelo Google, requerendo a exclusão e desindexação da URL que continha tais dados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as rés possuem legitimidade passiva para responder ao pedido de remoção de conteúdo veiculado na internet e se a tutela cautelar concedida deve ser mantida em caráter definitivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de extinção sem resolução do mérito foi cassada, pois a legitimidade das Rés deve ser analisada com base nas alegações da petição inicial, conforme a teoria da asserção.4. A Ré Google cumpriu a medida liminar de desindexação da URL, enquanto a Ré Godaddy promoveu sua indisponibilidade. Rés que não possuem ingerência sobre o conteúdo veiculado no site.5. O Autor demonstrou que as informações veiculadas eram imprecisas e poderiam comprometer sua segurança, o que justifica a manutenção da desindexação da URL.6. A tutela cautelar deferida foi tornada definitiva, garantindo a proteção dos dados pessoais do Autor, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida para cassar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, tornando definitiva a tutela concedida.Tese de julgamento: A responsabilidade pela remoção de conteúdo impreciso veiculado na internet não recai sobre provedores de busca ou registradores de domínio, mas sim sobre o titular do conteúdo, sendo que a desindexação de URLs por buscadores deve ser mantida quando comprovada a veiculação de informações errôneas que possam comprometer a privacidade e segurança do indivíduo afetado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 303, §§ 1º e 2º, 308, § 1º, 1.013, § 3º, I; Lei 13.709/2018, art. 5º, I; Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 53055-70.2018.8.16.0014, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, 10ª Câmara Cível, j. 28.08.2023; TJPR, Ação Rescisória 0070360-07.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 4ª Seção Cível, j. 15.09.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa Google deve continuar a desindexar um link que contém informações erradas sobre o autor, enquanto a empresa Godaddy deve tornar esse link indisponível. O autor havia pedido isso porque as informações no site o prejudicavam, fazendo parecer que ele tinha muito mais dinheiro e empresas do que realmente possui. O tribunal entendeu que, embora as duas empresas não possam mudar o conteúdo do site, a Google já cumpriu a ordem de desindexação e a Godaddy deve impedir o acesso ao link. Assim, a decisão anterior que havia encerrado o processo sem análise do pedido foi anulada, e as empresas foram condenadas a pagar as custas do processo.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

AUTORa - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉUS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DADOS CONSTANTES NA PLATAFORMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO COMO SENSÍVEIS - RÉUs - não violação À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - INTELIGÊNCIA Da Lei 13.709/2018, art. 5º, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO Da AUTORa DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação indenizatória. Mamoplastia com inserção de Prótese de Silicone. Dano moral. configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por compartilhamento de dados pessoais. Sentença de improcedência, com a condenação da requerente no pagamento de multa por litigância de má-fé. COMUNICAÇÃO DA REQUERENTE ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO. Ausência de cientificação da requerente quanto à cessão do crédito irrelevante, pois a ausência de tal ato não implica na invalidade da cessão nem torna a dívida cedida inexigível. VIOLAÇÃO A DADOS PESSOAIS DA REQUERENTE. Não ocorrência. Dados migrados de um titular do crédito a outro, quando da cessão, que não são considerados sensíveis, de modo que não exigem a seu tratamento o consentimento específico e destacado de seu titular. Lei 13.709/2018, art. 5º, I e II. Admitido, ademais, o tratamento de dados pessoais, sem necessidade de consentimento prévio do titular, para a proteção de direito a crédito. Lei 13.709/18, art. 7º, X. Dados da requerente, por fim, nunca tornados públicos nem sequer utilizados de forma desmedida ou violadora. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caso dos autos em que se valeu a requerente, na inicial, de narrativa falseada. Subsunção do caso ao disposto no art. 80, II e III, do CPC. Apenamento por litigância de má-fé que se mostra de rigor. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência proferida em ação movida contra a Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e sua comercialização, e pleiteia reparação por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços - Ação indenizatória - Dados pessoais do autor constantes em plataforma da ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Desnecessidade de prévio consentimento do consumidor para divulgação - Ausência de violação à intimidade - Danos morais indevidos - Apelo improvido

9 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dados cadastrais da autora constantes de serviços disponibilizados pela ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Danos morais indevidos - Litigância de má-fé não caracterizada - Apelo improvido.

10 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. DECISÃO ABRANGENTE E SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Dados cadastrais da autora constantes de serviços disponibilizados pela ré - Informações não enquadradas dentre as legalmente definidas como sensíveis ou excessivas, nos termos da Lei 13.709/2018, art. 5º, II e da Lei 12.414/11, art. 3º, § 3º - Danos morais indevidos - Apelo improvido

12 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO AUTORIZADO. DADOS NÃO SENSÍVEIS EM PLATAFORMA DE CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência movida contra Boa Vista, na qual alegou divulgação não autorizada de dados pessoais e pleiteia reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comercialização de dados pessoais pelo órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes e de scoring de crédito configura violação à privacidade e se enseja reparação por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Sistema credit scoring, arquivos de crédito. Divulgação no sistema Acerta Essencial. 4. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . 5. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. 6. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). 7. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. 8. Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Danos morais não configurados. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A comercialização de dados cadastrais para análise de crédito é lícita e não configura dano moral. 2. Dados pessoais de identificação não são considerados sensíveis pela LGPD.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. . Recurso da autora que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autora que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Cadastro em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. LGPD e Cadastro Positivo. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Dados que se referem a dados pessoais de identificação e inerentes a análise de risco de crédito, não se tratando de dados sensíveis ou informação excessiva (Lei 13.709/2018, art. 5º, II e art. 3ª, §3º, I e II, da Lei 12.414/2011) . Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no que tange à remessa para o banco de dados e uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Tema 710 do STJ e Súmula 550/STJ. Lei do Cadastro Positivo que permite compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados (art. 4º, III). Autor que não comprovou tentativa administrativa de exclusão do cadastro no sistema. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Ausente conduta ilícita da ré. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO.

Não conhecimento do apelo por deserção - Revogação do benefício da gratuidade de justiça que foi objeto do recurso e foi concedido/mantido à apelante - Rejeição. ... (Continua)

18 - TJSP Ação cominatória e indenizatória. Tese autoral de que a ré, sem autorização ou comunicação prévias, teria compartilhado dados pessoais seus através dos serviços «ACERTA Essencial, «ACERTA Intermediário, «ACERTA Completo e «DATAPLUS". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cadastros positivos que reúnem informações atinentes ao adimplemento de obrigações para o fim específico de viabilizar a análise de risco de crédito. Não comprovado o armazenamento de dados sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/2018, art. 3º, §3º (Lei do Cadastro Positivo) e Lei 13.709/2018, art. 5º, III (LGPD). Finalidade (única) de proteção ao crédito que torna dispensável o prévio consentimento da autora e legitima o tratamento dos seus dados pela ré. Base legal do art. 7º, X, da LGPD. Precedentes deste E. Tribunal. Necessidade, contudo, de demonstrar que a autora fora comunicada acerca da abertura de cadastro em seu nome, nos termos da Lei 12.414/2011, art. 5º, V - ônus do qual a ré não se desincumbiu. Determinação de exclusão dos dados da autora dos cadastros positivos da ré que era de rigor. Prerrogativa prevista no art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Adequada a quantia de R$ 2.000,00, a qual se revela suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula 326/STJ.

19 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Divulgação de dados pessoais. Falta de prévia autorização. Dados que não se configuram como sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Precedentes. Aplicabilidade do entendimento proferido pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prova de que os dados em discussão versam sobre o sistema credit score e não de um mero banco de dados. Inaplicabilidade da distinção feita por meio do REsp. 1.758.799. Sentença mantida. Apelo desprovido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando a desindexação das URLs que veiculam dados pessoais dos autores. Ausência dos requisitos do art. 300 «caput do CPC. Aparente inexistência de exposição de dados dos agravantes protegidos por sigilo. Acesso aos dados pessoais dos agravantes que aparentemente não os expõe a risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois não se trata de informações sensíveis e sim de dados que podem ser obtidos em diversas instituições públicas e privadas, inclusive na JUCESP. Inteligência da Lei 13.709/18, art. 5º, II (LGPD). Violação à privacidade dos agravantes a princípio não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido