Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -
AUTORa - NOME - INSERÇÃO EM ÓRGÃO CADASTRAL - RÉUS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DADOS CONSTANTES NA PLATAFORMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO COMO SENSÍVEIS - RÉUs - não violação À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) - INTELIGÊNCIA Da Lei 13.709/2018, art. 5º, II - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO Da AUTORa DESPROVIDO.... ()
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