Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. DECISÃO ABRANGENTE E SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONCEDIDA A SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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