1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução, manteve medidas constritivas e deferiu o redirecionamento da execução aos demais coobrigados em ação de execução fiscal. O agravante sustenta que a dívida já se encontra integralmente garantida por penhora no rosto dos autos de outra demanda e que novas constrições afrontam o princípio da menor onerosidade. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA.
1. OBJETO DO RECURSO.Deferimento de nova penhora. Insurgência do executado requerendo a declaração de nulidade da nova penhora, por já existir bem penhorado anteriormente, em valor que seria suficiente. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Realização de segunda penhora. Hipóteses. Inobservância. Manifestação prévia do devedor. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 25/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/6/2022 e atribuído ao gabinete em 23/9/2022. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Deferimento de segunda penhora. CPC/2015, art. 851. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A questão relativa à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 foi dirimida na decisão agravada de maneira clara, não se mostrando caracterizada, pois o acórdão recorrido se dedicou totalmente ao tema do CPC/2015, art. 851, tendo fundamentado a autorização da nova penhora. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Alegada impenhorabilidade. Bem de família. Ausência de demonstração do risco de dano imediato.
1 - Alegada afronta ao CPC/2015, art. 851 que não poderia ser analisada em sede de recurso especial tendo em vista os fundamentos por deveras ligados ao contexto fático probatório da causa, atraindo, à aparência, a Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TJSP Reforço da penhora. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Avaliação ainda não realizada. Pedido de reforço da penhora. Impossibilidade. Menor onerosidade. Inteligência do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851.
«Inviável o deferimento de reforço de penhora, quando já há bem penhorado e ainda não avaliado, sob pena de infringência ao princípio da menor onerosidade da execução e conforme se depreende do CPC/2015, art. 831, CPC/2015, art. 850 e CPC/2015, art. 851. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... ()
