1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por S.F.D. contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, que indeferiu o pedido de retirada de juros e multa incidentes sobre o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. A agravante alega que o atraso decorreu de equívocos na liberação de valores judiciais, supostamente atribuíveis à secretaria do juízo e não à sua conduta como inventariante, motivo pelo qual requer o afastamento das penalidades legais. ... ()
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2 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO INTEGRAL DOS VALORES LEVANTADOS DE CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DE PARTE DOS HERDEIROS PELA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. OS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO PARTILHÁVEL EXIGEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE SEJAM MOVIMENTADOS. MEAÇÃO RELATIVA À ESPOSA PRÉ-MORTA DO FALECIDO QUE SERÁ INDIVIDUALIZADA NO MOMENTO DA PARTILHA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito, em juízo, de todos os valores levantados pelos herdeiros da conta bancária do falecido, sem autorização judicial, em razão de alegações de que parte dos recursos pertenceriam à esposa pré-morta do de cujus. Os agravantes sustentam que a quantia levantada não integraria exclusivamente o patrimônio do falecido, mas também o da esposa, e pedem a reforma da decisão para limitar a restituição a 50% do montante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de depósito integral dos valores levantados das contas bancárias do falecido, realizada sem autorização judicial, deve ser mantida, considerando a alegação de que parte desses valores pertenceriam à esposa pré-morta do de cujus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os herdeiros levantaram integralmente os valores depositados em conta do falecido sem autorização judicial, violando as formalidades legais da administração do espólio.4. A alegação de que parte dos valores pertenceriam à esposa pré-morta carece de comprovação e não foi formalmente reconhecida no inventário.5. Questões sobre a meação e a titularidade dos bens devem ser decididas judicialmente, não podendo os herdeiros agir unilateralmente.6. A decisão do Juízo de Origem, que determinou o depósito dos valores levantados, foi mantida para assegurar a correta administração do espólio.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, mantendo a determinação de depósito integral dos valores levantados sem autorização judicial.Tese de julgamento: «É imprescindível a autorização judicial prévia para o levantamento de valores de contas bancárias de pessoa falecida, sob pena de caracterizar dilapidação patrimonial e violação das normas que regem a administração do espólio._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 618, 619 e 651; CC/2002, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0023678-91.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 30.08.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os herdeiros devem devolver todo o dinheiro que retiraram da conta do pai falecido após sua morte, porque fizeram isso sem autorização do Juiz. Eles alegaram que parte do dinheiro pertencia à esposa que já havia falecido, mas o Tribunal entendeu que, como não houve uma divisão formal dos bens e eles retiraram o dinheiro logo após a morte, isso não é permitido. Assim, a decisão de manter o depósito do valor total na Justiça foi confirmada, para que tudo seja resolvido de forma correta no inventário.... ()
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3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA DESPESAS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE OITIVA DOS INTERESSADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RESSARCIMENTO DOS JUROS BANCÁRIOS.
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO INVENTARIANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA, FIXANDO A LOCAÇÃO PROVISÓRIA SEGUNDO A ESTIMATIVA DOS AUTORES PELO CRITÉRIO DA RENTABILIDADE. MÉTODO COMPARATIVO QUE MELHOR DEMONSTRA A OSCILAÇÃO DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela para fixar alugueis provisórios em desfavor do inventariante a razão de 0,5% do valor estimado para o acervo dos bens. Insurgência do réu que se opõe à alegação de uso exclusivo. ... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO.
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR - VOTO DO INVENTARIANTE - VALIDADE.
-Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (CPC/2015, art. 618).... ()
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7 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ADMINISTRA FATICAMENTE O PATRIMÔNIO DA FAMÍLIA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE É DA INVENTARIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. O Apelante sustenta que a herdeira Lizette foi a responsável por gerir os imóveis partilhados, sendo, portanto, a administradora de fato, e que há pertinência subjetiva da Apelada para figurar no polo passivo da demanda.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a legitimidade passiva da herdeira Lizette G. por ser a procuradora da Inventariante e administradora de fato.III. Razões de decidir. 1) A legitimidade passiva é um conceito fundamental no direito processual civil que se refere à capacidade de uma pessoa de ser demandada em um processo judicial. 2) Em se tratando de direito sucessório, quanto à representação da herança, o art. 1.797, I, do CC dispõe que a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro. 3) O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial, sendo o administrador provisório quem está na posse dos bens. 4) No caso dos autos, houve nomeação da inventariante, qual seja, a viúva-meeira, cabendo a ela ser demandada por questões relativas ao espólio. 5) A obrigação jurídica é da inventariante, pois é de sua responsabilidade velar pelos bens do espólio, prestar declarações e contas de sua gestão, atuar com lealdade e boa-fé objetiva, entre outras atribuições previstas no CPC, art. 618. 6) A demanda foi proposta em 10.05.2019 e a inventariante faleceu em 2021, inexistindo informações acerca de eventual substituição do múnus. 7) Não é possível impor uma obrigação à parte sem que haja certeza das circunstâncias que envolvem o imbróglio.IV. Dispositivo e tese. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A administração da herança cabe ao inventariante nomeado, sendo de sua responsabilidade velar pelos bens do espólio e prestar contas de sua gestão, conforme o disposto no CPC, art. 618.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.797, I; CPC/2015, art. 618, art. 553, art. 85, § 11.... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. USO EXCLUSIVO DE BEM HEREDITÁRIO.
Recurso provido. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA DO ESPÓLIO. ACORDO NÃO CELEBERADO PERANTE O JUIZO DO INVENTÁRIO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO E EM VIAS DE REPACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO PERTENCENTE AO ESPÓLIO PARA QUITAÇÃO DO ACORDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos dos, I e II do CPC/2015, art. 618, incumbe ao inventariante a representação ativa e passiva do espólio, tanto em juízo quanto fora dele, bem como sua administração, zelando pelos bens com a mesma diligência que teria se fossem seus. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CONJUNTA ENTRE HERDEIRO E DE CUJUS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DO FALECIDO. SALDO DE FGTS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CONCLUÍDO. INEXISTÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS AO INVENTARIANTE PARA REALIZAR O SAQUE INTEGRAL DA QUANTIA. AUTORIZAÇÃO QUE SE VOLTA EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE DO LEVANTAMENTO DOS VALORES, SUPERIORES AO TOTAL INDICADO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível interposta em face da ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ATRASO NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por A.P.D. contra decisão que, nos autos do Incidente de Remoção de Inventariante proposto em face de R.G.D. indeferiu o pedido de tutela de urgência para afastamento imediato da inventariante. A agravante sustenta que a agravada estaria sendo desidiosa na condução do inventário, não prestou as primeiras declarações no prazo legal, não defendeu o espólio em ações judiciais e não adotou providências para evitar o perecimento de direitos do espólio, incidindo nas hipóteses do art. 622, I e IV, do CPC. ... ()
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14 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame:... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO. EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.
1. O espólio, conceituado como a universalidade de bens deixados pelo falecido, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal que lhe confere legitimidade para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o extinto «ad causam integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. ... ()
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16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PESQUISA PARA VERIFICAÇÃO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO -UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória (CPC/2015, art. 612). ... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que indeferiu pedidos de colação e avaliação de bens, bem como de apresentação de documentos contábeis pelo inventariante, remetendo a herdeira insurgente às vias processuais próprias. ... ()
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18 - TJPR Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios em inventário. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que excluiu das despesas do Espólio os honorários advocatícios do advogado contratado pelo inventariante II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em aferir sobre o cabimento e pagamento dos honorários advocatícios do senhor advogado contratado pelo Inventariante pelo Espólio, sob discordância entre os herdeiros.III. Razões de decidir ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Adriana Nani Reis Porfirio Ventura e outros contra decisão que determinou a apresentação de laudo contábil em processo de inventário. A parte recorrente alega que a determinação é desnecessária, pois já foram apresentados contratos de administração e comprovantes de depósitos judiciais dos alugueres. ... ()
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20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
