Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por S.F.D. contra decisão proferida nos autos da Ação de Inventário, que indeferiu o pedido de retirada de juros e multa incidentes sobre o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. A agravante alega que o atraso decorreu de equívocos na liberação de valores judiciais, supostamente atribuíveis à secretaria do juízo e não à sua conduta como inventariante, motivo pelo qual requer o afastamento das penalidades legais. ... (Continua)