Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PESQUISA PARA VERIFICAÇÃO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO -UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória (CPC/2015, art. 612). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote