Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO INVENTARIANTE. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA, FIXANDO A LOCAÇÃO PROVISÓRIA SEGUNDO A ESTIMATIVA DOS AUTORES PELO CRITÉRIO DA RENTABILIDADE. MÉTODO COMPARATIVO QUE MELHOR DEMONSTRA A OSCILAÇÃO DO MERCADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela para fixar alugueis provisórios em desfavor do inventariante a razão de 0,5% do valor estimado para o acervo dos bens. Insurgência do réu que se opõe à alegação de uso exclusivo. ... (Continua)