CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 307 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Processo idêntico formulado anteriormente por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo em benefício do exequente e outros litisconsortes. Extinção do processo mantida. CPC/2015, art. 307, §§ 1º, 2º e 3º. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento do valor da execução, de R$ 38.375,22, observada a gratuidade... (Continua)

2 - STJ Processual Civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros para liberar penhora incidente sobre bem imóvel. O tribunal de origem constatou a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel à residência da entidade familiar demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Incidente da recuperanda extinto sem Resolução do mérito. Coisa julgada reconhecida pelas instâncias ordinárias.

«1 - «A eficácia preclusiva da coisa julgada não possui a aptidão de alcançar causas de pedir não veiculadas pela parte autora, mas tão somente os argumentos em torno de uma causa de pedir que, por uma razão qualquer, não tenham sido utilizados pelo autor ou pelo réu na discussão da causa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013). ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processo civil. Tutela provisória. Tutela cautelar antecedente. Deferimento. Citação. Contestação. Teoria da ciência inequívoca. Inaplicabilidade. Pedido principal. Aditamento. Audiência de conciliação ou de mediação. Intimação. Inexistência. Julgamento antecipado do mérito. Nulidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Reexame necessário e apelação cível. Tutela provisória antecedente de natureza cautelar. Magistrado que, ao prolatar sentença, converteu o pedido de tutela provisória cautelar requerida em caráter antecedente, em pedido principal e o julgou procedente. Preliminar de nulidade da sentença. Acolhimento. O CPC/2015, que aboliu as ações cautelares autônomas, delineando que pretensão desse jaez deve ser manejada em sede antecipada ou incidental no feito principal, com finalidade instrutória, ou em caráter acautelatório. Necessidade de, após apresentação de contestação, observar o procedimento comum (CPC/2015, art. 307, parágrafo único). Acessoriedade da pretensão cautelar que impõe a oportuna formulação da pretensão principal, mas nos mesmos autos, constituindo processo único. Impossibilidade de apreciação de tutela satisfativa, com base nos fatos e fundamentos que embasam o pedido de tutela provisória cautelar. Manifesto cerceamento de defesa, ante a violação das garantias constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Nulidade da decisão judicial (CPC/2015, art. 283), ante o erro de forma adotado no procedimento. Anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau para regular prosseguimento. CPC/2015, art. 307. Recursos providos.