Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Processo idêntico formulado anteriormente por Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo em benefício do exequente e outros litisconsortes. Extinção do processo mantida. CPC/2015, art. 307, §§ 1º, 2º e 3º. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento do valor da execução, de R$ 38.375,22, observada a gratuidade... (Continua)