Lei 11.101/2005, art. 161 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Recuperação extrajudicial impositiva. Alegação de ofensa aos arts. 83, IV, d 161, 162 e 163, e § 1º, da Lei 11.101/2005 e 5º do caput quórum mínimo de Decreto-Lei 4.657/1942. Aprovação do plano de recuperação extrajudicial. Agrupamento de créditos de natureza e/ou condições de pagamento semelhantes. Possibilidade. Limitação de agrupamentos apenas por classes de credores. Inviabilidade. Reexame judicial das condições econômicas do plano de recuperação extrajudicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de aditamento do plano antes da homologação. Alegação de falta de documentos idôneos de determinados credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos dissociados da norma violada. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio, tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos na Lei 11.101/2005, art. 161, § 1º e caracterizado por sua natureza substancialmente contratual.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Inegável ao magistrado o controle de legalidade do plano de recuperação judicial/extrajudicial. Não cabe ao magistrado, contudo, imiscuir-se no mérito do plano, em questões direta ou indiretamente relacionados à viabilidade econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores, soberana nesse sentido. O plano de recuperação extrajudicial deve expressar obrigação líquida, certa e exigível, vez que a decisão homologatória tem natureza de título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º), que instrumentaliza obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Nos termos do plano apresentado, o pagamento dos credores fica condicionado ao desfecho das demandas judicias, o que retira sua certeza e liquidez. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial do GRUPO DGH - Decisão de origem que rejeitou o incidente de habilitação de crédito - Insurgência do credor - Não acolhimento - Recuperação extrajudicial que configura negociação de créditos com uma categoria de credores - Distribuído o plano de recuperação extrajudicial cabe ao juiz publicar edital para oportunizar aos credores a possibilidade de apresentar impugnação, referente às matérias elencadas no Lei 11.101/2005, art. 164, §3º - Inexistência de previsão legal para habilitação de crédito de natureza trabalhista, que apenas pode ser incluído em recuperação extrajudicial se decorrente de negociação coletiva por sindicato da categoria, que não é a hipótese dos autos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 161, §1º - Hipótese dos autos que não se enquadra na legislação falimentar - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação extrajudicial do GRUPO DGH - Decisão de origem que rejeitou o incidente de habilitação de crédito - Insurgência do credor - Não acolhimento - Recuperação extrajudicial que configura negociação de créditos com uma categoria de credores - Distribuído o plano de recuperação extrajudicial cabe ao juiz publicar edital para oportunizar aos credores a possibilidade de apresentar impugnação, referente às matérias elencadas no Lei 11.101/2005, art. 164, §3º - Inexistência de previsão legal para habilitação de crédito de natureza trabalhista, que apenas pode ser incluído em recuperação extrajudicial se decorrente de negociação coletiva por sindicato da categoria, que não é a hipótese dos autos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 161, §1º - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

5 - STJ recurso especial. Recuperação extrajudicial. Pedido de homologação do plano apresentado pelo devedor. Acórdão que deferiu o requerimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Impugnações apresentadas que conferiram litigiosidade ao procedimento. Impossibilidade de exame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Retorno ao tribunal de origem. Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º. Lei 11.101/2005, art. 164, §§ 5º e 7º. Lei 11.101/2005, art. 189. CPC/2015, art. 85.

1 - Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial apresentado em 29/12/2016. Recurso especial interposto em 01/10/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/2/2021. ... (Continua)

6 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão agravada que indefere o pedido de suspensão da ação, a despeito da homologação de plano de recuperação extrajudicial da empresa agravante. Manutenção. Crédito de natureza pública, inscrito em dívida ativa, que não se amolda à hipótese debatida no Tema 987/STJ, que trata da possibilidade de constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial e não extrajudicial decisão que se mantém. Lei 11.101/2005, art. 161.

«1 - «Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (Tema 987/STJ). ... (Continua)

7 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa, de natureza não tributária. Indeferimento do pedido de suspensão do processo, pelo período de 180 dias, ao fundamento de que o crédito não estaria sujeito ao plano de recuperação extrajudicial. Irresignação. Instituto diverso da recuperação judicial, porquanto somente os credores previamente escolhidos que ajustarem integrá-lo serão abrangidos (Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º, e Lei 11.101/2005, art. 162). Créditos decorrentes de multas por infração das leis penais, administrativas ou tributárias, não incluídas dentre aquelas passíveis de sujeição ao plano pela via extrajudicial. Questão afetada ao Tema 987/STJ, atrelado aos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, referente a «possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, inaplicável à recuperação extrajudicial. Manutenção da solução de 1º grau. Recurso conhecido e desprovido.

8 - TJPR Agravo de instrumento. Falência. Recuperação extrajudicial. Stay period. Aplicável aos credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não tenham a ele aderido. Prazo do stay period. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, para recuperações judiciais. 180 dias a partir da decisão que recebe o pedido de homologação do plano. Doutrina. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º.

1. Há na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as ações e execuções movidas por credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não aderentes, devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. Os credores que não aderiram à recuperação extrajudicial, mas que estarão obrigados a ela em razão da previsão da Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º, também terão suas ações individuais ajuizadas suspensas, sem que seja necessária a homologação do plano para tanto, uma vez que «o que depende da homologação são os efeitos do plano, o que não se confunde com a suspensão das ações que inclusive é um requisito essencial para que o plano possa ser analisado e homologado. E isto, aliás, se justifica na medida em que suspender as ações apenas com a homologação do plano não tem nenhum efeito prático, posto que, com a homologação do plano, opera-se a novação, que também terá efeitos sobre a ação ajuizada pelo credor. Doutrina e Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão agravada que deferiu a expedição de mandado de pagamento em favor do recorrido. Pretensão de obstar o levantamento de valores com esteio em julgado que deferiu a suspensão de ações e execuções em face da agravante em razão do pedido de homologação de recuperação extrajudicial. Lei 11.101/2005, art. 167.

«1 - A distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão de direitos. Inteligência do contido na Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. ... (Continua)