Lei 11.101, de 09/02/2005

• Recuperação extrajudicial. Plano. Abrangência parcial de credores. Pedido de homologação. Requisitos

- O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram.