Lei 11.101/2005, art. 114-A - Jurisprudência

1 - TJDF Direito empresarial. Falência. Encerramento. Bens e valores. Inexistência. Falência frustrada (Lei 11.101/05, art. 114-a). Dispensa da prestação de contas pelo administrador judicial. Prestação de contas em autos específicos. Subsistência. Relatório minucioso apresentado pelo administrador judicial. Causas da falência e ausência de bens e valores apontadas. Ilegalidade. Inexistência. Encerramento. Necessidade (Lei 11.101/2005, art. 155 e Lei 11.101/2005, art. 156). Apelo de credora da massa. Recurso naturalmente dotado do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §§ 1º e 3º). Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. FALÊNCIA FRUSTRADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO APELADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 114-A. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR QUE SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DE EDITAL E NA FORMA DO ART. 154, LEI 11.101/05.  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA CAUÇÃO PELA REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Determinação para recolhimento da caução pela requerente. Insurgência da autora. Recurso com fundamento na Lei 11.101/2005, art. 100. Efeito ativo deferido. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada (Lei 11.101/2005, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a quebra da ré e impôs ao credor o recolhimento de caução (R$ 8.000,00) para custeio das atividades do administrador judicial nomeado - Inconformismo do credor - Acolhimento em parte - Entendimento jurisprudencial que admitia, excepcionalmente, o pagamento da remuneração do administrador judicial pelo credor, com direito à restituição posterior da quantia paga, nos moldes do Lei 11.101/2005, art. 84, I e II - Com a reforma promovida pela Lei 14.112/2020, fora inserido o art. 114-A na Lei 11.101/2005, disciplinando expressamente a questão - Lei 11.101/2005, art. 114-A que determina que, não sendo encontrados bens suficientes para as despesas do processo, um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial - O adiantamento das despesas processuais e dos honorários do administrador judicial é uma opção do credor, que, por sua própria avaliação dos riscos patrimoniais envolvidos, pode escolher caucionar o custo da continuação do procedimento falimentar - Caso nenhum credor opte pelo prosseguimento do procedimento falimentar, a requerente do pedido de falência deverá arcar com os honorários do administrador judicial referentes aos serviços até então prestados e para adotar as medidas previstas no § 2º no Lei 11.101/2005, art. 114-A - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.