Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. FALÊNCIA FRUSTRADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO APELADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LEI 11.101/2005, art. 114-A. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR QUE SE DEU COM A PUBLICAÇÃO DE EDITAL E NA FORMA DO ART. 154, LEI 11.101/05.  SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO... (Continua)