Lei 11.101/2005, art. 96 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

«Ação falimentar movida pelas agravadas em razão de inadimplência da agravante, fundamentada no art. 94, I da Lei 11.101/2005. 2. Prolatada decisão de Primeira Instância à realização de vistoria na empresa requerida, a fim de avaliar a medida mais adequada entre a recuperação judicial e a falência, considerando a continuidade das atividades empresariais.3. Agravo de Instrumento interposto pela devedora alegando ausência de anuência quanto à conversão em recuperação judicial, manifestando desinteresse no procedimento e pleiteando a análise do pedido de falência conforme os requisitos legais.4. Decisão agravada reformada para prosseguimento do pedido falimentar nos termos da fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Juízo de Primeiro Grau converter o pedido de falência em recuperação judicial contra a vontade expressa do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Lei 11.101/2005, em seus arts. 95 e 96, estabelece que o pedido de recuperação judicial é uma faculdade do devedor, não sendo permitido ao Juízo impor essa medida contra a vontade do interessado.7. Conforme doutrina de Fabio Ulhoa Coelho, a recuperação judicial pressupõe interesse ou anuência do devedor, sendo inviável sua imposição por terceiros.8. Inexistindo manifestação do devedor quanto à recuperação judicial e estando presentes os requisitos legais para análise do pedido de falência, impõe-se a continuidade do feito para sua apreciação nos termos da Legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da análise do pedido de falência.10. Tese de julgamento: «A conversão do pedido de falência em recuperação judicial depende de manifestação expressa e favorável do devedor, sendo inviável sua imposição contra sua vontade, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 95 e Lei 11.101/2005, art. 96".... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. LEI, ART. 94, I 11.101/2005. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de requerimento de falência com fundamento na Lei, art. 94, I 11.101/2005, comparecendo a parte ré espontaneamente nos autos, após determinada a citação, informando a perda do objeto da presente demanda, diante da distribuição de pedido recuperacional. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento do processo falimentar até a Assembleia Geral de Credora da Recuperação Judicial da requerida. Pedido de falência fundado na impontualidade. Distribuição de pedido de recuperação judicial. Impossibilidade de decretação da quebra. Lei 11.101/2005, art. 96, VII. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência da empresa VENTURA CEREAIS LTDA. - ME - Decisão de origem que determinou a suspensão do feito até o encerramento do processamento da recuperação judicial - Insurgência da devedora - Acolhimento - Pedido de falência distribuído após o protocolo do pedido de recuperação judicial por parte da ré/agravante - Falta de interesse de agir evidente - Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 96, VII - Extinção do feito sem julgamento do mérito que se impõe - Inteligência do CPC, art. 485, VI - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Ônus sucumbenciais a cargo da ré/agravante - Princípio da causalidade - Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, sendo a hipótese dos autos distinta das contempladas no Tema 1079 do E. STJ - RECURSO PROVIDO PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC

5 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de falência baseado em impontualidade injustificada da devedora (Lei 11.101/05, art. 94, I) - Decisão recorrida que decretou a falência de Kotar Metais Ltda e Kotar Comercio de Metais Eireli - Inconformismo das rés - Acolhimento - Devedoras que podem impedir a decretação de sua falência se demonstrar relevante razão, de fato ou de direito, para não pagarem o quantum devido, especialmente aquelas enumeradas na Lei 11.101/2005, art. 96 - Intimação do protesto via edital - Caso em questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses autorizadoras da intimação via edital previstas na Lei 9.492/97, art. 15, a corroborar a ausência dos requisitos legais para o decreto da falência - Irregularidade da intimação do protesto evidenciada - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Efeito suspensivo confirmado - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

6 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Duplicata mercantil. Princípio da preservação da empresa. Impontualidade. Insolvência presumida. Diversos títulos cujos valores, juntos, superam 40 (quarenta) salários mínimos. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Irrelevância da impugnação de apenas um deles. Decretação da quebra. Prova. Protesto. Possibilidade. Prova do protesto do título acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Suficiência para a decretação da quebra. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O pedido de falência foi realizado com base no regime de impontualidade, situação na qual se exige, tão somente, que o devedor não pague, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência. Em tais situações, presume-se de maneira absoluta a insolvência do devedor, sendo obrigatória a decretação da quebra. Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Falência. Requisitos. Pedido fundado em duplicatas nulas emitidas com base em locação de bem móvel (guindastes). Inadmissibilidade. Lei 5474/1968, art. 20. Irrelevância da operação da máquina por preposto da locatária. Formação do título considerada deficiente. Aplicação do disposto no Lei 11101/2005, art. 96, III. Decreto falencial revogado. Pedido julgado improcedente. Recurso provido.

8 - TJSP Falência. Fundamento. Autora que ajuizou pedido de falência por alegar ser credora de quantia representada por duplicatas. Ausência de prova de que a devedora tenha sido notificada das cessões de crédito. Além disso, os protestos que embasaram a ação tiveram seus efeitos suspensos por liminar em medida cautelar de sustação de protesto, com valores caucionados. Ação principal ajuizada pela ré de inexigibilidade de débito cumulada com anulação de títulos. Relevante razão de direito para a recusa do pagamento. Lei 11101/2005, art. 96, V. Recurso não provido.