Legislação
Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 95
Capítulo V - DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção IV - DO PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (Ir para)
- Falência. Pedido. Recuperação judicial no prazo da contestação
- Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.
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Modelo de Réplica em Ação de Despejo por Falta de Pagamento: Argumentação e Defesa Legal
Locação. Modelo de réplica para uso em ação de despejo por falta de pagamento, apresentando a defesa do inquilino com base na regularidade dos pagamentos, no princípio da boa-fé contratual e na contestação dos valores cobrados. O documento inclui fundamentação legal e procedimental, bem como a descrição detalhada dos argumentos e provas a serem considerados.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada
Modelo de petição inicial para ação de indenização e obrigação de fazer contra provedor de internet por não remover conteúdo íntimo vazado, com pedido de tutela antecipada.
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