Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA A VONTADE DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

«Ação falimentar movida pelas agravadas em razão de inadimplência da agravante, fundamentada no art. 94, I da Lei 11.101/2005. 2. Prolatada decisão de Primeira Instância à realização de vistoria na empresa requerida, a fim de avaliar a medida mais adequada entre a recuperação judicial e a falência, considerando a continuidade das atividades empresariais.3. Agravo de Instrumento interposto pela devedora alegando ausência de anuência quanto à conversão em recuperação judicial, manifestando desinteresse no procedimento e pleiteando a análise do pedido de falência conforme os requisitos legais.4. Decisão agravada reformada para prosseguimento do pedido falimentar nos termos da fundamentação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é possível ao Juízo de Primeiro Grau converter o pedido de falência em recuperação judicial contra a vontade expressa do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A Lei 11.101/2005, em seus arts. 95 e 96, estabelece que o pedido de recuperação judicial é uma faculdade do devedor, não sendo permitido ao Juízo impor essa medida contra a vontade do interessado.7. Conforme doutrina de Fabio Ulhoa Coelho, a recuperação judicial pressupõe interesse ou anuência do devedor, sendo inviável sua imposição por terceiros.8. Inexistindo manifestação do devedor quanto à recuperação judicial e estando presentes os requisitos legais para análise do pedido de falência, impõe-se a continuidade do feito para sua apreciação nos termos da Legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da análise do pedido de falência.10. Tese de julgamento: «A conversão do pedido de falência em recuperação judicial depende de manifestação expressa e favorável do devedor, sendo inviável sua imposição contra sua vontade, nos termos dos Lei 11.101/2005, art. 95 e Lei 11.101/2005, art. 96".... (Continua)