1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA AO INSS QUE CALCULE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTARQUIA QUE REPUTA INOPORTUNA A APURAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL E PRETENDE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. NORMAS PERTINENTES À JUSTIÇA FEDERAL NÃO APLICÁVEIS. DISPOSITIVOS DE LEI E JURISPRUDÊNCIA QUE, NO ÂMBITO DAS RPVS, ATRIBUEM À PESSOA JURÍDICA DEVEDORA A TAREFA DE CALCULAR O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. EVENTUAL ATRASO NA EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DA RPV QUE NÃO REPERCUTIRÁ NO VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Recurso de agravo de instrumento em face de decisão que determinou à autarquia que proceda com a apuração da quantia devida a título de imposto de renda sobre a obrigação principal; 2. Insurgência voltada à reforma do ato impugnado, para que o dever de calcular o tributo seja atribuído à instituição financeira depositária, sob os argumentos de que o agravante não tem competência para aferir e cobrar imposto de renda; inexiste razão para, nesta etapa processual, apresentar o cálculo do imposto; o imposto deve ser calculado com base na dívida atualizada e acrescida de juros, quando do efetivo pagamento; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se acerca do dever de calcular o imposto de renda retido na fonte sobre a obrigação principal devida nos autos de cumprimento de sentença pelo INSS; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Sendo a verba disponibilizada pela executada, que apenas a depositará em conta bancária no intuito de viabilizar o pagamento da dívida, será daquela o dever de calcular e reter percentual de imposto de renda;5. O fato de continuar incidindo correção monetária entre a data da RPV e sua expedição para pagamento não impede que o valor devido a título de imposto de renda seja agora calculado, bastando que, até a efetiva retenção, contemporânea à disponibilização da verba, seja-lhe aplicado o mesmo índice de correção monetária incidente sobre a obrigação principal;6. A (ir)relevância dos juros de mora para a discussão depende de sua sujeição ou não à incidência de imposto de renda. Nos autos em apreço, aplica-se a ratio conducente do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema Repetitivo 808 (RE Acórdão/STF), em que se decidiu pela impossibilidade de incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Destarte, eventuais juros de mora que vierem a incidir sobre a obrigação principal devida nos autos a quo, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda. Por conseguinte, não há o que justifique a tentativa da autarquia de retardar a realização do cálculo do tributo devido.IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.713/88, art. 12-A; Lei 8.541/92, art. 46; Lei 10.833/2003, art. 27; Decreto 9.580/2018, art. 739; Resolução 303, do CNJ, art. 35; Decreto Judiciário 382/2020, do TJPR, art. 3º;Jurisprudência relevante citada: Temas 292 e 470, do STJ, e 450 e 808, do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO INDEVIDA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos mediante precatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Descontos de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre verba honorária sucumbencial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 reconhecida. Retorno dos autos à origem, para análise das questões arguidas pela parte agravada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Precatório. Retenção do imposto de renda na fonte. Instituição financeira. Indicação da necessidade de retenção na ordem judicial de pegamento. Inaplicabilidade da Lei 10.833/2003, art. 27 ao caso dos autos. Aclaratórios acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto ao conhecimento do recurso especial em relação aa Lei 8.541/1992, art. 46, consignando expressamente que o afastamento da retenção do Imposto de Renda na fonte quando do cumprimento da decisão judicial configura ofensa ao referido dispositivo. Houve expressa menção de que a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Irrf por ocasião do pagamento de precatório. Lei 8.541/1992, art. 46. Falecimento do autor da ação originária. Incidência do tributo indiferente a ausência de inventário. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.713/1988, art. 6º, XVI. Incidência do imposto de renda retido na fonte. Irrf também sobre valores pagos referentes à repetição de indébito de imposto de renda e outros tributos. Alíquotas e declaração de ajuste. Lei 8.541/1992, art. 46, § 2º; art. 620, § 3º, do rir/99; Lei 9.250/1995, art. 12, V e Lei 10.833/2003, art. 27, «caput e § 2º.
«1 - O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário (no caso, o de cujus), havendo aí o fato gerador do imposto de renda. Precedente: RMS 42.409 - RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 06/10/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal. Descontos legais. Lei 10.833/2003, art. 27. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CTN, art. 45.
«1. O requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo na data da negativa do pedido. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil e tributário. Rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Necessidade de observância das disposições da Lei 10.833/2003, art. 27.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da causa.... ()
