Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. RETENÇÃO INDEVIDA.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a retenção do Imposto de Renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos mediante precatório. ... ()
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