Lei 10.826/2003, art. 33 - Jurisprudência

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 10.826/2003, art. 33, CAPUT), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. LIMINAR MANTIDA.

1. Na análise da prisão preventiva, deve o julgador atentar, invariavelmente, às circunstâncias do caso concreto, tais quais as condições pessoais do paciente e a gravidade concreta do delito.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, Lei 10.826/2003, art. 33, caput, e 14, n/f do 69, do CP. Pena: 07 anos de reclusão, em regime fechado, e 510 dias-multa, no valor mínimo legal. Apelante que, no dia 09/09/2022, no bairro Novo Horizonte, Porto Real/RJ, de forma consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, guardavam e tinham em depósito, de forma compartilhada, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 84 gramas de maconha, acondicionados em 65 sacos de plástico incolor e fechados por nó feito do próprio saco. Nas mesmas circunstâncias, o apelante portava 01 revólver, marca Taurus, de série 1549605, calibre .38, e 04 munições do mesmo calibre. Da sentença. Juíza Sentenciante que não enfrentou as preliminares arguidas pela Defesa em alegações finais (oferecimento de ANPP, nulidade da abordagem, violação de domicílio e confissão informal). Inviabilizada a análise direta de matérias não apreciadas pelo Juízo a quo por esta Câmara, por configurar indevida supressão de instância. Diante do exposto, cassa-se, de ofício, a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para prolação de novo decisum enfrentando as preliminares arguidas pela Defesa, no prazo de 10 dias. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM FACE DOS MENORES I. E R. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO MENOR R. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO ADOLESCENTE I, COM A APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE PELO COMETIMENTO DO ATO ANÁLOGO AO INJUSTO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 33. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FORMULADA, COM A APLICAÇÂO DE MSE EM MEIO FECHADO PARA AMBOS OS AGENTES.

Pretensão deduzida no recurso que se refuta. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Imputação da prática dos delitos do Lei 10.826/2003, art. 33, «caput, e, art. 14 (estatuto do desarmamento). Fundamentação cautelar idônea para a prisão. Ordem denegada.

«1. Consideradas as circunstâncias do ato praticado e os fundamentos apresentados nas instâncias antecedentes, mantidos pela autoridade apontada coatora, a constrição da liberdade do Paciente harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentada em ser a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e pelo risco de reiteração delitiva, motivo idôneo para a custódia cautelar. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 33, «caput. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Existente «in concreto, «fumus comissi delicti e «periculum in libertatis, presentes os requisitos do CPP, art. 312, inexiste constrição ilegal à liberdade de locomoção de quem é incurso, em tese, nos crimes tipificados no Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 16, presente prova da materialidade e indícios de autoria incidindo a presunção constitucional de perigo à ordem pública neste tipo de conduta. Ordem denegada.

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 16, «caput. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas. Cocaína, maconha e lança-perfume. Gravidade concreta da conduta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes do Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e, art. 16, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação à decisão indeferitória de medida cautelar, proferido nos autos do writ originário. Superação do óbice contido na Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm reafirmado o entendimento adotado na Súmula 691/STF, no sentido de ser incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de medida liminar, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 12. Liberdade provisória. Possibilidade. Óbice legal afastado. Execução provisória da pena. Prisão antes do trânsito em julgado. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão «e liberdade provisória, constante do Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afigurando-se ilegal, pois, a manutenção da prisão preventiva dos acusados de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes com fundamento no óbice legal afastado. ... (Continua)