1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FIES. COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Resolução. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fies. Diferença residual. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Portaria. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Fies. Descontos. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, II, § 1º e IV quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
