Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FIES. COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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