Lei 9.985/2000, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL URBANA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PLANO DIRETOR ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇAS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL MAIS PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO EM ÁREA VERDE URBANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO APENAS EM RELAÇÃO À DESOCUPAÇÃO IMEDIATA, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória em Ação Civil Pública, determinando a desocupação imediata de edificações construídas em área pública, sob pena de multa diária, em razão da suposta violação de normas ambientais e urbanísticas, com alegação de que os agravantes se encontram em situação de vulnerabilidade e não possuem outra moradia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a desocupação imediata de imóvel público ocupado irregularmente por famílias em situação de vulnerabilidade deve ser suspensa até que o Município ou outro órgão competente forneça solução habitacional para os envolvidos ou até o deslinde do processo originário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os agravantes residem em imóvel público edificado irregularmente e alegam situação de vulnerabilidade, o que justifica a análise da desocupação imediata.4. A desocupação imediata pode acarretar danos irreversíveis às famílias, que não possuem outra moradia, e não há planos do Município para a imediata utilização da área.5. A permanência dos agravantes no imóvel não gera perigo de dano ambiental significativo, pois o imóvel é considerado apenas uma área verde urbana, sem relação com unidades de conservação.6. A decisão busca equilibrar o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana com o interesse público, permitindo a manutenção provisória da posse até a decisão final de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão agravada apenas em relação à desocupação imediata, mantendo a obrigação de abstenção de novas edificações no local.Tese de julgamento: A ocupação prolongada e de boa-fé de imóvel público por famílias em situação de vulnerabilidade permite, em caráter excepcional, a manutenção provisória da posse até decisão final de mérito, em observância ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, sem prejuízo ao interesse público na destinação futura do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 12.651/2012, art. 3º; Lei 9.985/2000, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004067-17.2020.8.16.0024, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 12/7/2023; TJPR, 0111899-79.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 18ª Câmara Cível, j. 21/6/2024; TJPR, 0102159-63.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly, 18ª Câmara Cível, j. 14/3/2025; Súmula 619/STJ.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO - APA MUNICIPAL BOA VISTA - ELEBORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO - INSTALAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO - CADASTRO NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - MOROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de São Sebastião do Maranhão, objetivando compelir o Réu ao cumprimento dos deveres inerentes à instalação e à preservação da unidade de conservação APA Municipal Boa Vista, instituída naquele município. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido.

1 - Tendo o Tribunal a quo dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

5 - TJCE Meio ambiente. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação civil pública. Denegação de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Liminar concedida em primeiro grau para suspender todos os procedimentos de licenciamento ambiental em trâmite, requeridos por empreendimentos localizados dentro do perímetro da APA da Lagoa de Jijoca de Jericoacoara até a implementação de plano de manejo e instituição de conselho gestor, sob pena de cominação de multa pessoal ao superintendente máximo por desobediência. Inexistência de vício de fundamentação. Possibilidade de concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública. Fixação de astreintes sem caracterização de afronta ao princípio da adstrição, pois fulcrado no poder geral de cautela. Inteligência do CPC/2015, art. 297. Probabilidade do direito evidenciado, tal como consignado nas decisões vergastadas, diante da necessidade de se prevenir maiores riscos ambientais e da inexistência de plano de manejo e conselho gestor na área de proteção ambiental em alusão, em flagrante desrespeito ao instituído na Lei 9.985/2000, art. 15, Lei 9.985/2000, art. 27 e Lei 9.985/2000, art. 28. Usurpação de poder ou violação à reserva legal não configuradas, porquanto o STF já sedimentou entendimento de que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos essenciais, sem que isso implique em afronta à separação de poderes. Precedentes STF e STJ. Recurso conhecido e desprovido.

6 - STJ Processo civil. Administrativo. Anulação de ato administrativo de cassação de permissão de uso. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Evidenciada. Prisma ambiental. Lei 9.985/2000, art. 15.

«1. Deixando o Tribunal de origem de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)