Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO - APA MUNICIPAL BOA VISTA - ELEBORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO - INSTALAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO - CADASTRO NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - MOROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de São Sebastião do Maranhão, objetivando compelir o Réu ao cumprimento dos deveres inerentes à instalação e à preservação da unidade de conservação APA Municipal Boa Vista, instituída naquele município. ... ()
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